Execução Fiscal 0000485-35.2006.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 0000485-35.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2023, 10:41

Documento (Certidão)

29/09/2023, 10:40

Decurso de Prazo

01/08/2023, 00:29

Decurso de Prazo

01/08/2023, 00:27

Decurso de Prazo

01/08/2023, 00:24

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 11:10

Publicação

10/07/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000485-35.2006.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: O FIO ELETRICO LIMITADA - ME, EDSON MENDES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ARMANDO CABRAL DE AQUINO - MG39428 SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Decido. Nos termos da norma contida no §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. No caso, havendo manifestação da Exequente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e estando paralisado injustificadamente o processo por mais de 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento do referido obstáculo processual. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma processual. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. CLÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA JUIZ FEDERAL

07/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

06/07/2023, 18:07

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2023, 18:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/07/2023, 18:06

Conclusão (para julgamento)

06/07/2023, 13:53

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:43

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 11:52

Documentos

Sentença Tipo B

•07/07/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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