Execução Fiscal 0002551-61.2015.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002551-61.2015.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

19/09/2023, 16:10

Documento (Certidão)

19/09/2023, 16:10

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 09:51

Decurso de Prazo

02/08/2023, 00:04

Publicação

11/07/2023, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002551-61.2015.4.01.3815. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: ROXINOL SAPATEIRO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA S E N T E N Ç A1 Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal. O exequente, intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, não comprovou a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Observo que os autos foram declarados suspensos em 10/10/2016, em razão da não localização de bens do executado, com intimação do exequente em 17/10/2016 (Id 1283270376, pág. 26/27), permanecendo no arquivo provisório desde o término do prazo de um ano de suspensão até a presente data. Dessa forma, por força do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004, a prescrição intercorrente já se operou. Este o quadro, pronuncio a prescrição e julgo EXTINTA a execução, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6830/80 c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil. Liberam-se as constrições porventura efetivadas nos autos. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente2. Intimem-se. São João del-Rei/MG, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal 1 Tipo B (Resolução n. 535/06 do CJF). 2 Provimentos COGER n. 109/2014, art. 349, e n. 10126799, art. 322, parágrafo único.

10/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

07/07/2023, 07:44

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2023, 07:44

Conclusão (para julgamento)

13/04/2023, 17:06

Decurso de Prazo

10/02/2023, 02:56

Decurso de Prazo

10/02/2023, 00:57

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 19:31

Publicação

14/11/2022, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2022, 00:20