Execução Fiscal 0001534-58.2017.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001534-58.2017.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

22/09/2023, 09:19

Documento (Certidão)

22/09/2023, 09:19

Decurso de Prazo

22/09/2023, 00:13

Decurso de Prazo

25/08/2023, 00:10

Decurso de Prazo

23/08/2023, 00:03

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 09:58

Publicação

28/07/2023, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001534-58.2017.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NUCLEO INFANTIL LOBATINHO LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Núcleo Infantil Lobatinho Ltda, objetivando a cobrança do débito inscrito na CDA n. 43.996.288-9. Citação não realizada. A pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório dos autos (f. 24 e ss. do Id 1388063355). Migrados os autos ao PJe, e findo o prazo do arquivamento provisório, a Exequente, instada, informa o cancelamento da CDA em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (Id 1407014847). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

27/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

26/07/2023, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2023, 10:19

Conclusão (para despacho)

12/07/2023, 12:22

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 15:11

Publicação

11/07/2023, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2023, 08:00