Execução Fiscal 0005206-70.2015.4.01.3826 - TRF6

Execução Fiscal 0005206-70.2015.4.01.3826 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2024, 14:12

Documento (Certidão)

19/09/2024, 14:12

Decurso de Prazo

17/09/2024, 00:28

Decurso de Prazo

20/08/2024, 00:19

Publicação

29/07/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005206-70.2015.4.01.3826. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO EXECUTADO: JANAINA ALESSANDRA CALIARI SENTENÇA (B) 1 – O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIÃO ajuizou a presente execução fiscal em face de JANAINA ALESSANDRA CALIARI. 2 – Suspensa e arquivada a execução fiscal na forma da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º. Transcorridos mais de cinco anos do arquivamento da execução. O Conselho, intimado, não identificou nenhum fato interruptivo da prescrição do respectivo crédito após a suspensão da execução. 3 – A execução tem por objeto crédito tributário. Nos termos do CTN, art. art. 156, V e art. 174, caput, o crédito tributário será extinto, pela prescrição, no prazo de cinco anos. E por força da Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º (redação pela Lei 11.051/2004), “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. 4 – Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE VARGINHA/MG Ante o exposto reconheço e declaro a extinção do crédito pela prescrição. Julgo EXTINTA a execução fiscal. 5 – Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. 6 – Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 7 – Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

26/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

25/07/2024, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 13:57

Conclusão (para julgamento)

14/06/2024, 13:54

Desarquivamento

14/06/2024, 13:54

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 10:42

Decurso de Prazo

24/08/2023, 00:04

Publicação

11/07/2023, 00:59

Publicação

11/07/2023, 00:59

Documentos

Sentença Tipo B

•26/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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