Execução Fiscal 0000216-40.2017.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000216-40.2017.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

15/09/2023, 08:38

Documento (Certidão)

15/09/2023, 08:38

Decurso de Prazo

14/09/2023, 00:01

Decurso de Prazo

25/08/2023, 00:10

Decurso de Prazo

22/08/2023, 00:24

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 10:46

Publicação

27/07/2023, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000216-40.2017.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RETIFICA FRUTALENSE LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Retífica Frutalense Ltda - ME, objetivando a cobrança do débito inscrito nas CDAs n. 13.111.123-0 e 13.111.124-8. Citação registrada às f. 24-25 do Id 1388059867. A pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório dos autos (f. 28 e ss. do Id 1388059867). Migrados os autos ao PJe, e findo o prazo do arquivamento provisório, a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (Id 1407008353). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

26/07/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

25/07/2023, 16:51

Documento (Certidão)

25/07/2023, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2023, 16:51

Cancelamento de Dívida Ativa

25/07/2023, 16:51

Conclusão (para julgamento)

12/07/2023, 12:26

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 14:56