Execução Fiscal 0000046-21.2011.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000046-21.2011.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

16/08/2023, 12:20

Documento (Certidão)

16/08/2023, 12:20

Decurso de Prazo

08/08/2023, 00:40

Decurso de Prazo

02/08/2023, 00:04

Decurso de Prazo

02/08/2023, 00:04

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 17:02

Publicação

11/07/2023, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000046-21.2011.4.01.3821. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RIO BRINDES COM E IND LTDA - ME SENTENÇA - Tipo B Sentença Tipo B - JUSTIÇA FEDERAL DA SEXTA REGIÃO Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Muriaé/MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal que teve seu trâmite normal, sem, contudo, obter êxito na localização de bens passíveis de penhora. Assim, requer a credora a extinção da presente execução, haja vista que houve o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente, tendo sido informado, inclusive, que já foi efetuado o cancelamento das inscrições em Dívida Ativa, conforme disciplinado no art. 26 da Lei 6.830/80. DECIDO. Diante do exposto, em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa, visto que foi reconhecida na via administrativa a prescrição do débito, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo Art. 487, inciso II, do CPC, c/c Art. 26 da Lei nº. 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução não decorreu de defesa apresentada pela parte. Desconstituam-se as constrições eventualmente efetuadas. Certificado o trânsito em julgado, e após a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Muriaé, data da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

10/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

07/07/2023, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2023, 11:26

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

07/07/2023, 11:26

Conclusão (para julgamento)

23/05/2023, 15:22

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:36

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 11:21