Execução Fiscal 0003100-71.2015.4.01.3815 - TRF6

Execução Fiscal 0003100-71.2015.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003100-71.2015.4.01.3815. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS EXECUTADA: RAQUEL GONCALVES DE CAMPOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o requerimento formulado pelo credor para determinar a realização de nova tentativa de penhora, mediante minuta de bloqueio no SISBAJUD (CPC, art. 854; LEF, art. 11, I) e no RENAJUD (CPC, arts. 835, IV, e 845, §1º). Em homenagem ao princípio da utilidade da execução, de logo autorizo a Secretaria a proceder à minuta de liberação quando atingidos, pelo SISBAJUD, valores irrisórios1 (CPC, art. 836). Registro que – na hipótese de alegação do bloqueio ter recaído sobre verbas alimentares – deve o titular ser intimado a comprovar a natureza dos depósitos constritos mediante contracheques e extratos bancários dos três meses anteriores ao bloqueio, para os fins do art. 833, IV, do CPC. Bloqueados valores, transfira-se para conta bancária judicial, com a liberação do possível excedente (CPC, art. 854, §1º), intimando-se o executado (LEF, art. 12) e, em caso de bloqueio suficiente para a garantia do débito, advertindo o devedor de que possui prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução (LEF, art. 16). Fica dispensada a constrição de veículos, no sistema RENAJUD, que tiverem mais de quinze anos de fabricação ou se encontrarem gravados de ônus (DL n. 911/69, art. 7º-A). Caso a tentativa de bloqueio se mostre infrutífera, retornem os autos ao arquivo provisório, pelo prazo remanescente da prescrição intercorrente. Intimem-se após o cumprimento das medidas acima determinadas. São João del-Rei, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) ARIANE DA SILVA OLIVEIRA Juíza Federal 1 Considerar-se-ão irrisórios bloqueios de valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), nas execuções da Fazenda Nacional (PORTARIA PFN/MG Nº 925, DE 22.01.2021), e a R$ 100,00 (cem reais) nas demais, os quais deverão ser liberados em virtude do custo de operacionalização da transferência (expedição e envio de ofício, expedição de mandado/carta de intimação da parte executada), bem assim para que se evite a abertura de prazo para oposição de embargos com penhora de valor ínfimo em consideração ao valor exequendo.

10/07/2023, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Documento (Outros documentos)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(165)