Execução Fiscal 0003232-67.2011.4.01.3816 - TRF6

Execução Fiscal 0003232-67.2011.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003232-67.2011.4.01.3816. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANIBAL COSTA GONCALVES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELSO SOARES GUEDES FILHO - MG45383, JAIR FERRAZ DA SILVA - MG64805, HANDEL GUIMARAES LAUAR - MG106369, MARCELA FRANCA LIMA BRITO - MG109183, FREDERICO GONCALVES BENTO - MG100641 e YURI ROCHA RODRIGUES - MG117701 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal entre as partes acima identificadas, cobrando o crédito consubstanciado na certidão da dívida ativa (CDA) que instrui a inicial. Dado o regular prosseguimento ao feito, a parte exequente noticiou a extinção do crédito, razão pela qual requereu a extinção da execução. Neste contexto, extingo a execução, com fulcro no art. 26 da LEF. Considerando que o valor das custas a serem recolhidas é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), arquivem-se oportunamente os autos, tendo em vista o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012. Sem condenação em honorários advocatícios. Proceda-se o cancelamento da restrição RENAJUD de id 1155516292 - pág. 107. O bloqueio Sisbajud (antigo Bacenjud) de id 1155516292 - págs. 74/77 foi levado a cabo quando o processo ainda tramitava na Justiça Estadual desta comarca, razão pela qual a referida monta encontra-se à disposição do aludido juízo. Sendo assim, expeça-se OFÍCIO à Vara de Execuções Fiscais e Criminais desta comarca, solicitando que o mencionado juízo se digne a determinar as medidas necessárias para o desbloqueio do montante constrito. Transitada em julgado a sentença, remetam-se os autos ao arquivo permanente, independentemente de certificação. Considerando os princípios da economia e celeridade processuais, cópia desta sentença servirá como ofício para fiel cumprimento do ato. Deixo de promover a intimação da parte exequente desta sentença em virtude do acordo de cooperação técnica (processo SEI nº 10695.100543/2021-41) firmado entre a PFN/MG e esta Subseção. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (ASSINADO DIGITALMENTE) Juiz Federal

10/07/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Mero expediente

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Decurso de Prazo

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