Execução Fiscal 1000200-97.2021.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 1000200-97.2021.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

10/10/2023, 09:51

Documento (Certidão)

10/10/2023, 09:51

Decurso de Prazo

26/08/2023, 00:09

Decurso de Prazo

02/08/2023, 00:04

Publicação

11/07/2023, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000200-97.2021.4.01.3812. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: LUCIANO ALVES DE DEUS SENTENÇA (TIPO C) Sentença Tipo C - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra Luciano Alves de Deus. A exequente requereu a extinção do feito em face do falecimento do executado. Verifico ser o caso de extinção da execução decorrente do óbito do executado antes da propositura da ação. Como cediço, o falecimento do devedor antes do ajuizamento da ação ou da citação conduz à extinção da execução sem resolução de mérito, haja vista a ausência de pressuposto processual subjetivo indispensável à formação da relação processual, qual seja, a capacidade jurídica de ser parte. Nessas circunstâncias, incabível a regularização do polo passivo pela habilitação do espólio do devedor, uma vez que a morte extingue a personalidade jurídica e própria capacidade de ser parte, quando ocorrida anteriormente à formação da relação processual. Não se pode transmitir relação jurídica que não se perfectibilizou, por vício insanável, a teor do art. 485, IV, do CPC. Em outras palavras, a substituição do executado falecido pelo espólio ou herdeiros somente se viabiliza nas hipóteses em que o óbito ocorre após a citação, o que não é o caso dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de capacidade jurídica de ser parte do devedor, que veio a óbito antes da citação na referida execução. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorridos os prazos, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. P.R.I. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. Cláudio Henrique Fonseca de Pina Juiz Federal

10/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

07/07/2023, 18:47

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2023, 18:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/07/2023, 18:47

Conclusão (para julgamento)

07/07/2023, 16:15

Petição (Petição (outras))

23/02/2023, 11:10

Documento (Certidão)

16/02/2023, 16:00

Documento (Certidão)

18/11/2022, 13:43

Documento (Certidão)

24/06/2022, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000200-97.2021.4.01.3812. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: LUCIANO ALVES DE DEUS SENTENÇA (TIPO C) Sentença Tipo C - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra Luciano Alves de Deus. A exequente requereu a extinção do feito em face do falecimento do executado. Verifico ser o caso de extinção da execução decorrente do óbito do executado antes da propositura da ação. Como cediço, o falecimento do devedor antes do ajuizamento da ação ou da citação conduz à extinção da execução sem resolução de mérito, haja vista a ausência de pressuposto processual subjetivo indispensável à formação da relação processual, qual seja, a capacidade jurídica de ser parte. Nessas circunstâncias, incabível a regularização do polo passivo pela habilitação do espólio do devedor, uma vez que a morte extingue a personalidade jurídica e própria capacidade de ser parte, quando ocorrida anteriormente à formação da relação processual. Não se pode transmitir relação jurídica que não se perfectibilizou, por vício insanável, a teor do art. 485, IV, do CPC. Em outras palavras, a substituição do executado falecido pelo espólio ou herdeiros somente se viabiliza nas hipóteses em que o óbito ocorre após a citação, o que não é o caso dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de capacidade jurídica de ser parte do devedor, que veio a óbito antes da citação na referida execução. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorridos os prazos, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. P.R.I. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. Cláudio Henrique Fonseca de Pina Juiz Federal

10/07/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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