Execução Fiscal 0008680-34.2014.4.01.3810 - TRF6

Execução Fiscal 0008680-34.2014.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008680-34.2014.4.01.3810. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: GARRA REPRESENTACAO EIRELI, JAIR WAGNER DOS SANTOS SOUZA TERCEIRO INTERESSADO: JOAO BOSCO DA SILVA TRANSPORTADORA - ME, DECIO TERRA DE OLIVEIRA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de comunicação de interposição de agravo de instrumento contra a decisão que designou as datas para hasta pública dos bens penhorados nos autos da execução fiscal movida pela União Federal em face de Garra Representação Ltda e Jair Wagner dos Santos Souza. Os agravantes alegam que a decisão agravada viola o art. 18 da Lei 6830/80, que impõe aguardar o julgamento dos embargos à execução para que se possibilite a manifestação do exequente acerca da garantia prestada. Afirmam ainda que se trata de medida temerária, uma vez que caso o bem seja levado a leilão pode vir a causar danos irreparáveis à parte, por se tratar de medida irreversível. É o breve relatório. Decido. Reconsidero a decisão agravada, por entender que assiste razão aos agravantes. Conforme consta nos autos, os embargos à execução fiscal opostos pelos executados foram recebidos com efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, em razão da existência de matéria de ordem pública suscitada pelos embargantes. A sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos não revogou o efeito suspensivo concedido na decisão que recebeu os embargos à execução fiscal. Assim, enquanto não houver o trânsito em julgado da decisão que reconhece a existência e a exigibilidade do crédito tributário, os bens penhorados devem permanecer indisponíveis para garantir o crédito exequendo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1133120/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018). Dessa forma, determino o cancelamento da hasta pública dos bens penhorados até o julgamento definitivo dos embargos à execução fiscal. Comunique-se ao relator do agravo de instrumento sobre esta decisão. Intimem-se as partes, em especial o leiloeiro. Pouso Alegre/MG, 18 de agosto de 2023. TÂNIA ZUCCHI DE MORAES Juíza Federal

21/08/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento de Embargos à Execução

Decurso de Prazo

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