Execução Fiscal 0000182-85.2019.4.01.3805 - TRF6

Execução Fiscal 0000182-85.2019.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000182-85.2019.4.01.3805. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:GUSTAVO BALDO DECISÃO Intimado a se manifestar acerca do pedido de conversão em renda, o executado nada manifestou. Defiro o pedido de ID 1401554348. Oficie-se a CAIXA para que promova a conversão em renda dos valores bloqueados no id 1347895892, seguindo as instruções prestadas pela própria parte autora nos ids 1401554348 e 1401554349, devendo a instituição financeira comprovar o ato no processo, no prazo de 15 dias. Consoante informado pela exequente, a CAIXA deverá atentar para o fato de que "Caso este depósito judicial tenha sido realizado à ordem da Justiça Federal na operação 005, antes da conversão em renda pugna que haja a conversão depósito em DJE (operação 635), em cumprimento quanto disposto na Lei 12.099/2010 e, após, ocorra a transferência por meio da transação TES 0034 (as instruções de como efetivar TES 0034 estão descritas no manual interno da CAIXA no item CO 059 027)". Por fim, concluído o procedimento, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias, para requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, suspenda-se o curso da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, consoante o disposto no art. 40, caput, da Lei 6.830/80. Neste caso, a exequente fica ciente desde já de que após a suspensão o processo será remetido ao arquivo provisório (art. 40, § 2º, parte final, da Lei 6.830/80), independentemente de nova intimação. Este despacho tem valor de ofício e dispensa a expedição de outro expediente para o seu cumprimento. Intimem-se e, inexistindo requerimento, cumpra-se. S.S. Paraíso/MG. (Assinatura eletrônica) MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO Juiz Federal

11/07/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(124)