Execução Fiscal 1000404-81.2022.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000404-81.2022.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

05/09/2023, 14:01

Documento (Certidão)

05/09/2023, 13:57

Decurso de Prazo

25/08/2023, 00:11

Decurso de Prazo

04/08/2023, 00:08

Documento (Certidão)

12/07/2023, 12:54

Publicação

12/07/2023, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000404-81.2022.4.06.3808. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:CARLOS EDUARDO LOPES SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo exequente em face do executado, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou o(a) exequente, id 1403435395, noticiando o pagamento integral do débito e requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Determino à Secretaria que providencie a exclusão da restrição de transferência sobre os veículos do executado, incluído por este Juízo, conforme tela id 1311797395. Considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Sem honorários. Intimem-se as partes, o executado na forma do art. 346 do CPC. LAVRAS, data do registro. (documento assinado eletronicamente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

11/07/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

10/07/2023, 10:48

Documento (Certidão)

10/07/2023, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2023, 10:47

Conclusão (para julgamento)

06/07/2023, 12:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/07/2023, 12:26

Petição (Petição (outras))

04/07/2023, 10:51

Decurso de Prazo

28/01/2023, 00:38