Execução Fiscal 0000941-97.2011.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000941-97.2011.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

11/09/2023, 14:39

Documento (Certidão)

11/09/2023, 14:39

Documento (Outros documentos)

28/08/2023, 15:57

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 10:07

Decurso de Prazo

03/08/2023, 00:03

Publicação

12/07/2023, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000941-97.2011.4.01.3815. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: RENATO DA SILVEIRA GONCALVES S E N T E N Ç A1 Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal. O exequente, intimado para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, nada requereu. Observo que os autos foram declarados suspensos em 19/02/2014, em razão da não localização de bens do executado, com intimação do exequente em 21/02/2014 (Id 1283646352, pág. 61/62), permanecendo no arquivo provisório desde o término do prazo de um ano de suspensão até a presente data. Dessa forma, por força do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004, a prescrição intercorrente já se operou. Este o quadro, pronuncio a prescrição e julgo EXTINTA a execução, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6830/80 c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil. Liberam-se as constrições porventura efetivadas nos autos. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente2. Intimem-se. São João del-Rei/MG, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal 1 Tipo B (Resolução n. 535/06 do CJF). 2 Provimentos COGER n. 109/2014, art. 349, e n. 10126799, art. 322, parágrafo único.

11/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

10/07/2023, 20:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/07/2023, 20:33

Conclusão (para julgamento)

13/04/2023, 17:19

Decurso de Prazo

10/02/2023, 02:57

Decurso de Prazo

16/12/2022, 00:14

Documento (Outros documentos)

22/11/2022, 15:32

Publicação

14/11/2022, 00:02