Execução Fiscal 0000570-31.2014.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000570-31.2014.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

17/08/2023, 13:49

Documento (Certidão)

17/08/2023, 13:48

Documento (Outros documentos)

17/08/2023, 13:46

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 20:16

Decurso de Prazo

03/08/2023, 00:06

Publicação

12/07/2023, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000570-31.2014.4.01.3815. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EXECUTADO: WILLIAM NASSIF S E N T E N Ç A1 Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal. O(a) exequente, intimado(a) para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, não comprovou a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Observo que os autos foram declarados suspensos em 29/04/2016, em razão da não localização de bens do executado, com intimação do exequente em 17/05/2016 (Id 1283677855, pág. 90/91), permanecendo no arquivo provisório desde o término do prazo de um ano de suspensão até a presente data. Dessa forma, por força do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004, a prescrição intercorrente já se operou. Este o quadro, pronuncio a prescrição e julgo EXTINTA a execução, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6830/80 c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil. Liberam-se as constrições porventura efetivadas nos autos. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente2. Intimem-se. São João del-Rei/MG, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal 1 Tipo B (Resolução n. 535/06 do CJF). 2 Provimentos COGER n. 109/2014, art. 349, e n. 10126799, art. 322, parágrafo único.

11/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

10/07/2023, 20:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/07/2023, 20:33

Conclusão (para julgamento)

13/04/2023, 17:33

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 08:28

Decurso de Prazo

10/02/2023, 00:34

Decurso de Prazo

14/12/2022, 00:18

Publicação

14/11/2022, 00:02