Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001018-90.2017.4.01.3817 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001018-90.2017.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001018-90.2017.4.01.3817. Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ERISON VINICIUS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO RIBEIRO DE CARVALHO - GO22589 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS MÁRIO DE PAULA FRANCO JÚNIOR, JUIZ FEDERAL TITULAR DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARACATU/MG, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo Federal tramita a AÇÃO PENAL N.º 0001018-90.2017.4.01.3817, que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL move em face do Réu ERISON VINICIUS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, RG 002780026 ITP/RN, CPF 080.190.214-26. Tendo em vista que o réu encontra-se atualmente em local incerto e não sabido, pelo presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, INTIMA ERISON VINICIUS DE OLIVEIRA - CPF 080.190.214-26, para dar início ao cumprimento das seguintes penas que lhe são cominadas: 1. Pena de dez(dez) dias multa; 2. Pena de 02 (dois) anos de reclusão que foi substituída por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: a)prestação pecuniária no montante de R$ 3.000,00, valor do qual será deduzida a quantia já depositada pelo réu, a título de reparação de danos ao erário, em razão do acordo de não persecução penal firmado com o MPF, no valor de R$ 1.750,00; b)prestação de serviços comunitários pelo prazo de dois anos. O não cumprimento da pena poderá importar na conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. Para dar início ao cumprimento da pena, Erison Vinicius deverá informar seu endereço de domicílio/contato nos autos nº 0001018-90.2017.4.01.3817. O presente edital será publicado e afixado, na forma da lei, na sede desta Subseção Judiciária de Paracatu/MG, na Av. Olegário Maciel, 138, Centro, Paracatu/MG, Tel. 38-3311-1330. Dado e passado nesta Cidade de Paracatu, data da assinatura. MÁRIO DE PAULA FRANCO JÚNIOR Juiz Federal

30/08/2024, 00:00

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