6010792-68.2025.4.06.3802

Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6010792-68.2025.4.06.3802/MG

IMPETRANTE: A.V.M DOS REIS GRAFICAADVOGADO(A): FREDERICO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB MG235245)

DESPACHO/DECISÃO

A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica fica condicionada à comprovação da impossibilidade de suportar os encargos processuais (STF, Rcl-ED-AgR 1905, Ministro Marco Aurélio: “não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo.").

Assim, concedo à empresa autora o prazo de 15 (quinze) dias para demonstrar a incapacidade de arcar com as despesas do processo, o que pode se dar, a título de exemplo, por meio da apresentação de balanço patrimonial, demonstrativo de resultados, comprovação da existência de ações de execução em seu desfavor, protestos e inscrições em cadastros de inadimplentes

Int.

Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6010792-68.2025.4.06.3802/MG

IMPETRANTE: A.V.M DOS REIS GRAFICAADVOGADO(A): FREDERICO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB MG235245)IMPETRANTE: ANNA VICTORIA MACHADO DOS REISADVOGADO(A): FREDERICO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB MG235245)

DESPACHO/DECISÃO

A impetrante indicou, como autoridade coatora, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Uberaba.

No entanto, a Portaria ME 284, de 27 de julho de 2020, aprovou o novo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, deslocando a competência interna da Delegacia da Receita Federal local para Uberlândia.

Assim, intime-se a impetrante para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de:

a) indicar corretamente a autoridade coatora apta a figurar no polo passivo do mandado de segurança (art. 6º, caput, da Lei 12.016/09), informando se pretende ajuizar o mandado de segurança perante a Subseção Judiciária de Uberlândia ou de Uberaba;

b) retificar o polo ativo, ante a ilegitimidade ativa da pessoa física peticionante, já que a ação veicula pretensão exclusiva da pessoa jurídica impetrante;

c) se eleito o foro de Uberaba, ante o domicílio da impetrante, exibir, à míngua de documentos indispensáveis:

c1) ato constitutivo consolidado;

c2) procuração outorgada pelo representante legal da pessoa jurídica impetrante ao causídico;

c3) requerimento administrativo e respectiva decisão (ou omissão) da autoridade impetrada, a fim de comprovar a existência de ato coator e interesse de agir;