Procedimento Comum Cível 1004397-95.2023.4.06.3809 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1004397-95.2023.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004397-95.2023.4.06.3809. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Varginha-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA PENA SORRENTINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA - MG188151 e FLAVIA CRISTINA SALES NUNES - MG99445 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Estado de Minas Gerais apresentou embargos de declaração contra a decisão id n. 1407176888. Alegou que o bloqueio de verbas é medida muito mais efetiva ao paciente, e menos onerosa a o Estado do que a fixação de multa. Ressaltou que o próprio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, tema 84, RESP 1.069.810/RS, firmou tese, entendendo pela substituição da aplicação de multa, pelo bloqueio de verbas públicas. Assim, requereu, ao fundamento de efetividade do processo, seja determinada a substituição de multa, para o caso de descumprimento, pela determinação de sequestro, caso seja necessário, em face do Estado de Minas Gerais. Por outro lado, caso não se entenda pela possibilidade de substituição da multa pelo sequestro, requereu seja ao menos estipulado como limite à multa o valor do próprio objeto, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. A União, por sua vez, peticionou, nos termos do id n. 1414055890. Requereu a juntada de documento elaborado pelo Ministério da Saúde, solicitando: "4. Como medida de contracautela, solicita-se que os documentos médicos estejam atualizados, isto é, com data de emissão há, pelo menos, 6 (seis) meses, pois, o que encontra-se nos autos do SEI 00737.014828/2023-35, a Receita médica, fls. 23 (0034397514), e o Relatório médico, fls. 25 a 27 (0034397514), não estão datados". Requereu, assim, a intimação da parte autora para juntar aos autos documentação médica atualizada, isto é, com data de emissão há, pelo menos, 6 (seis) meses, ao fundamento que o que encontra-se nos autos não estão datados, conforme assinalado pelo Ministério da Saúde no referido Despacho. É o breve relatório. Decido. Embargos de Declaração – Estado de Minas Gerais Entendo não haver omissão tampouco contradição neste caso, o que observo, no entanto, que a irresignação do Estado de Minas Gerais, ora Embargante, demonstra apenas sua insatisfação com a decisão embargada. Os Embargos de Declaração, por sua vez, não constituem o meio adequado à sua pretensão, cabendo-lhe aviar o recurso pertinente para a apreciação da questão em instância superior. Assim, conheço dos embargos, mas rejeito-os. Petição da União, id n. 1414055890. Cumpre notar que o relatório id n. 1392095880, de fato, não está datado. E o receituário está com o ano cortado (id n. 1392095877). Os exames, por sua vez, são de maio de 2023 (id n. 1392095883, 1392095882). Assim, acolho as considerações da União, e determino que a parte autora apresente o receituário com a data completa, e um novo relatório médico que esteja devidamente datado. Prazo de 10 (dez) dias. Tão logo apresentados os documentos, intimem-se os réus para cumprimento da liminar no prazo de 10 (dez) dias. I. Luiz Antonio Ribeiro da Cruz Juiz Federal Substituto da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha/MG

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004397-95.2023.4.06.3809. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Varginha-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA PENA SORRENTINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA - MG188151 e FLAVIA CRISTINA SALES NUNES - MG99445 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Requereu a parte autora, considerando o deferimento do pedido de tutela de urgência, e a inércia da União, seja determinado o sequestro do valor do medicamento na conta informada pelo Requerido (Estado de Minas Gerais) em Id. 1403044872, qual seja: Banco do Brasil (001), Agência: 1615-2, Conta bancária: 493.033-9, CNPJ: 18.715.516/0001-88, até o limite do orçamento acostado em id. 1392095878, com posterior prestação de contas nesses autos ou, caso seja do entendimento de V. Exa., que os valores sejam transferidos diretamente para o laboratório. A parte autora informou os dados bancários do laboratório, nos termos do id n. 1406334861. É o breve relatório. Decido. Indefiro o pedido de sequestro formulado pela parte autora. A liminar foi deferida no sentido de que a União e o Estado de Minas Gerais forneçam à autora, no prazo de 10 (dez) dias, o medicamento trifluridina + cloridrato de tipiracila (Comprimidos revestidos em embalagem com 20 ou 60 comprimidos, contendo 15mg/7,065mg e 20mg/9,420mg de trifluridina + cloridrato de tipiracila), id n. 1398354360. Note-se que a receita médica determina sejam tomados 3 comprimidos de 20mg de 12/12 h por 10 dias ao mês (id n. 1392095877). Assim, foi determinado sejam fornecidos 60 cápsulas do medicamento por mês. Considerando que a referida decisão data de 23/06/2023, considerando a data de citação dos réus (26/06/2023), entendo que até então as rés não estavam em mora. Sem se olvidar que a União aviou agravo de instrumento, não há notícia de efeito suspensivo (id n. 1401400889). Logo, a liminar deve ser cumprida devidamente. Assim, intimem-se as rés para que demonstrem o cumprimento da decisão, fornecendo o medicamento deferido, ou depositando em juízo o valor correspondente, sob pena de multa por litigância de má-fé, em 1% sobre o valor da causa, nos termos do inciso V[1], do art. 80, c/c, com art. 81, do CPC. E, ainda, considerando o permissivo legal para cumulação de multa com outra sanção processual cabível (artigo 77, parágrafo segundo, CPC), imponho multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), conforme artigo 537, do Código do Processo Civil (astreints), limitada a R$20.000,00. A multa progressiva irá incidir, decorrido o prazo de 10 (dez) dias da intimação. Intimem-se Luiz Antonio Ribeiro da Cruz Juiz Federal Substituto da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha/MG [1] Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980)

12/07/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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