Execução de Título Extrajudicial 0002734-71.2015.4.01.3802 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0002734-71.2015.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002734-71.2015.4.01.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA GARCIA COELHO CATANI - MG66257B, DAIANE GONCALVES LACERDA - MG158270, DALTRO CATTANI - MG63322, CAMILA GARCIA COELHO CATANI - MG155054 e HUGO SEROA AZI - BA51709 POLO PASSIVO:DISTRIBUIDORA DE GAS FARIA E CASTRO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADAILDO RODRIGUES BORGES JUNIOR - MG195607 SENTENÇA Trata-se de execução por título extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal contra Distribuidora de Gás Faria e Castro Ltda, Gislaine Alves Gonçalves e Simone Silva de Oliveira, objetivando o recebimento de valores relativos a contratos inadimplidos (n. 25.1538.734.000000962-76 e 27.1538.197.0000500908-4). Citação certificada às f. 81-82 do Id 323623877. Não realizado o pagamento, seguiram-se tentativas de busca por bens penhoráveis, que resultaram em penhora via BacenJud (f. 95-97 do Id 323623877), contudo em valor insuficiente à quitação do débito, e na penhora dos veículos descritos às f. 122-128 do Id 323623877. Diante da não oposição de embargos à execução, despacho de f. 120 do Id 323623877 autorizou o levantamento das quantias bloqueadas pela exequente, o que não foi posteriormente comprovado. À f. 175 do Id 323623877, juntou-se auto de arrematação do veículo de placa CBD-5391. Não interpostos embargos à arrematação, determinou-se a expedição de mandado de entrega, o levantamento das restrições sobre o veículo e o pagamento do leiloeiro, bem como autorizou-se a exequente a proceder ao levantamento da quantia arrecadada na arrematação (f. 180 e ss. do Id 323623877 e Id 323623884). Migrados os autos ao PJe, realizou-se nova tentativa de bloqueio de valores, com resultado parcialmente frutífero (Id 389228377). Decisão no Id 516768970 deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio requerido pelas coexecutadas no Id 403188986 e anexos. Despacho no Id 771512950 converteu a indisponibilidade da quantia que permaneceu constrita em penhora, bem como autorizou a exequente a efetuar o levantamento desse crédito. No Id 947720175 e anexos, a exequente comprovou o levantamento da quantia mencionada no parágrafo anterior. Despacho no Id 1315331877 ordenou a suspensão da execução, caso a exequente nada requeresse. Adiante, nos Ids 1401206867 e 1404347361, a exequente comparece para informar que a parte ré efetuou o pagamento integral dos contratos objeto da ação, bem como pugnou pela extinção do feito e liberação de eventuais bens bloqueados/constritos. É o relato do necessário. Pelo exposto, homologo a transação entre as partes noticiada pela exequente para JULGAR EXTINTA esta execução em razão do pagamento, com fulcro no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Levantem-se as restrições lançadas via Renajud que remanescem (f. 99-108 e 187-190 do Id 323623877 e f. 84-85 do Id 323623884), independentemente do trânsito em julgado. Oficie-se ao Detran para requisitar o levantamento do impedimento judicial que recaiu sobre o veículo de placa GQI-6119, único que remanesce nestes autos (f. 132 e 211 do Id 323623877 e f. 101 do Id 323623884), independentemente do trânsito em julgado. Autorizo a devolução dos valores bloqueados e atualmente depositados nas contas judiciais n. 2384.005.981566-5 e 2384.005.981565-7 (f. 109-110 do Id 323623877) às coexecutadas Simone Silva de Oliveira e Gislaine Alves Gonçalves, respectivamente, independentemente do trânsito em julgado. Para tanto, diligencie a Secretaria, pelo meio que se julgar mais adequado - inclusive via SisbaJud, se necessário -, a obtenção dos dados bancários das coexecutadas. Com a informação, oficie-se à agência 2384 da CEF para requisitar as transferências. Sem honorários, posto que negociados administrativamente. Sem custas finais, considerando a transação entre as partes, a teor do §3º do art. 90 do CPC. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

12/07/2023, 00:00

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