Execução Fiscal 0000572-46.2019.4.01.3808 - TRF6

Execução Fiscal 0000572-46.2019.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000572-46.2019.4.01.3808. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE POLO PASSIVO:CONSTRUTORA JRN LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSYANNE SILVEIRA DA MATA FURTADO - MG84104, DEIVISON RESENDE MONTEIRO - MG82609 e ALEXANDRE MORI DA MATA - MG192288 DECISÃO Deivison Resende Monteiro, por meio de seu advogado constituído, alegou que teve recursos correspondentes a R$ 5.254,83 tornados indisponíveis, em descompasso com o art. 833,X, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, impenhorabilidade estendida para os demais ativos financeiros, tendo em vista a orientação jurisprudencial dominante. Requereu o cancelamento da indisponibilidade alegada. Intimada, a exequente alegou que não se opõe ao cancelamento da indisponibilidade dos ativos financeiros realizada em abril de 2024, tendo em vista que houve requerimento tempestivo e comprovação documental de que a a quantia era proveniente de vínculo laboral e mantida em conta corrente/poupança, o mesmo não se aplicando à indisponibilidade realizada em 2019, a respeito da qual o executado não impugnou e não comprovou a impenhorabilidade. Conclusos os autos. Decido. Insurge-se Deivison Resende Monteiro contra a penhora de dinheiro realizada na forma do § 5º do art. 854 do CPC, decorrente de bloqueio em 24 e 25 de junho de 2019, no valor de R$ 2.355,91, tela do Bacenjud acostada às páginas 15/20, id 291625423, após a rejeição da manifestação do executado, conforme decisão de páginas 52/55, id 291625423, objeto de agravo de instrumento ainda não decidido pelo TRF6, não havendo nada a prover quanto ao ponto. Como este Juízo já decidiu pela legitimidade do bloqueio na decisão de páginas 52/55, id 291625423 e o relator do agravo de instrumento não atribuiu efeito suspensivo ao recurso, nem deferiu, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, DETERMINO à Secretaria que providencie a transferência dos recursos para depósito judicial. Noutro giro, em 25/6/2019, foram indisponibilizados ativos financeiros titularizados pela Construtora JRN Ltda no valor de R$ 3.092,49, conforme tela de páginas 52/55, id 291625423. Embora a Construtora JRN Ltda não tenha sido citada para o feito, nem intimada para os fins do art. 854, § 3º, do CPC, conforme documentos de páginas 42, 58, 59, id 291625423, mandado de penhora e avaliação id 884292087 e certidão do oficial de justiça id 921132155, informando que não a encontrou no seu domicílio fiscal, considero que a aludida sociedade empresária compareceu espontaneamente, tendo em vista que opôs embargos à execução fiscal 0000972-52.2019.4.01.3808 em 3/9/2019. Como ela não se pronunciou sobre o bloqueio, na forma do art. 854, § 3º, I e II, do CPC, DETERMINO à Secretaria que providencie a sua transferência para depósito judicial, intimando-se a exequente para requerer o que de seu interesse com relação aos aludidos recursos. Intime-se a exequente para requerer o que de seu interesse com relação aos aludidos recursos, ficando cientificada que a legitimidade do bloqueio encontra-se pendente de apreciação pelo TRF6, em sede de agravo de instrumento. DETERMINO, ainda, o desbloqueio do valor correspondente a R$ 3.097,50 pertencente a Deivison Resende Monteiro, bloqueado em março e abril de 2024, tendo em vista a anuência da exequente. Intimem-se. Cumpra-se. LAVRAS, data do registro. (assinado eletronicamente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

22/05/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(185)

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