Agravo de Instrumento 1002654-31.2023.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Agravo de Instrumento 1002654-31.2023.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Por decisão judicial

13/05/2025, 15:58

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 14:50

Ato ordinatório

03/04/2025, 14:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/04/2025, 12:44

Por decisão judicial

18/09/2023, 08:21

Decurso de Prazo

07/09/2023, 00:00

Decurso de Prazo

05/08/2023, 00:04

Publicação

14/07/2023, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1002654-31.2023.4.06.0000. AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS AGRAVADO: SABRINA FRANCISCO PEITO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMAO DOS REIS Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO PROCESSO: 1002654-31.2023.4.06.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006314-13.2018.4.01.3800 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:SABRINA FRANCISCO PEITO DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia o julgamento do REsp nº 2030253/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, com o seguinte teor: "Discussão quanto à aplicação imediata do art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor." (Tema 1.193/STJ). Houve determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da controvérsia referida e tramitem no território nacional. Por isso, e considerando que a matéria destes autos coincide com o tema objeto do aludido recurso especial em julgamento, determino a paralisação deste recurso até resolução da controvérsia pela mencionada Corte. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. EVANDRO REIMÃO DOS REIS Desembargador Federal LVA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região SABRINA FRANCISCO PEITO 1002654-31.2023.4.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe

13/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2023, 07:16

Expedida/Certificada

12/07/2023, 07:16

Recurso Especial repetitivo

12/07/2023, 00:01

Conclusão (para decisão)

02/07/2023, 19:08

Decurso de Prazo

07/06/2023, 00:00