Execução Fiscal 0000207-56.2019.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000207-56.2019.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

12/07/2023, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000207-56.2019.4.01.3819. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: EVALDO FERREIRA MAGESTE SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Requer o(a) exequente a extinção do feito pelo pagamento do valor inscrito no título exequendo. Isso posto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Libere-se eventual penhora. Custas ex lege, dispensada a cobrança de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante. Intimem-se e, independentemente de prazo e certificação, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Manhuaçu, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

12/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

11/07/2023, 19:06

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2023, 19:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/07/2023, 19:06

Conclusão (para julgamento)

11/07/2023, 16:51

Desarquivamento

11/07/2023, 16:51

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 15:41

Provisório

10/11/2022, 08:37

Processo devolvido à Secretaria

09/11/2022, 14:45

Conclusão (para despacho)

09/11/2022, 11:23

Decurso de Prazo

09/11/2022, 00:16

Petição (Petição (outras))

23/09/2022, 12:57

Publicação

08/08/2022, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2022, 01:56