Intimação
D- Órgão
- Vara Cível e JEF Adjunto de Teófilo Otoni
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- LUCIANA TEIXEIRA LAGES JARDIM
- Advogado
- JENNIFFER PRINCIPE BRITO DE SA (OAB 236030/MG)
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6027770-44.2026.4.06.3816/MGAUTOR: LUCIANA TEIXEIRA LAGES JARDIMADVOGADO(A): JENNIFFER PRINCIPE BRITO DE SA (OAB MG236030)SENTENÇA
Em face do exposto, e considerando o disposto no art. 51 §1º, da Lei nº 9.099, de 1995, que como bem ressaltou o Enunciado 176 do FONAJEF, ?afasta a aplicação do art. 317 do CPC?, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.