Procedimento Comum Cível 1010414-68.2023.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1010414-68.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1010414-68.2023.4.06.3803. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROBERTO ALVARENGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE AMORIM HONORIO DA SILVA - RJ154322 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF sentença 1. RELATÓRIO. A parte autora acima epigrafada, qualificada e representada nos autos, nesta ação ordinária, com pedido de assistência judiciária gratuita, objetiva a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (i) a corrigir monetariamente o saldo de suas contas do FGTS de forma adequada, mediante a aplicação do IPCA ou INPC, desde janeiro de 1999, e (ii) a pagar-lhe as diferenças correspondentes à aplicação da TR e do índice adequação de atualização monetária, considerados os efeitos desde janeiro de 1999 até o efetivo saque, aplicando-se ainda juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Inicialmente proposta a demanda perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Macaé, aquele douto Juízo declinou da competência para processar e julgar o feito para esta Subseção. Intimada a emendar a inicial para (i) declinar nos autos seu e-mail e seu número de telefone celular vinculado ao WhatsApp e (ii) comprovar sua condição de hipossuficiência mediante a apresentação de documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a parte autora deixou seu prazo transcorrer in albis. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Na decisão de ID 1406540846 foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar sua inicial para (i) declinar nos autos seu e-mail e seu número de telefone celular vinculado ao WhatsApp e (ii) comprovar sua condição de hipossuficiência mediante a apresentação de documentos, sob pena de indeferimento da inicial. Intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Destarte, considerando que a petição inicial não preenche os requisitos do artigo 319, II, V e VI, bem como do art. 320, do CPC, forçoso extinguir o feito prematuramente, consoante previsão do parágrafo único do art. 321 do CPC. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, forte no § único do art. 321 do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo o processo extinto, sem resolução de mérito (art. 485, I, do Código de Processo Civil). Condena a parte autora no pagamento das custas processuais. Honorários advocatícios incabíveis na hipótese. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1010414-68.2023.4.06.3803. AUTOR: ROBERTO ALVARENGA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF decisão Nos termos do art. 319, II, do CPC, petição inicial indicará os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. No caso, observo que a parte autora deixou de informar o seu endereço eletrônico, o que pode dar ensejo ao indeferimento da petição inicial, ante a ausência de um de seus requisitos. Não olvido que os §§ 1º, 2º e 3º do referido dispositivo excepciona o indeferimento da petição quando, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu ou se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Entretanto, a excepcionalidade contida nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 319 do CPC diz respeito apenas às informações relativas à parte ré, mas não àquelas a respeito da parte autora, pois esta detém todas as informações a respeito de sua própria pessoa, não podendo alegar a impossibilidade do fornecimento de seu endereço eletrônico. Aliás, ao analisar o AI 1002488-42.2020.4.01.0000, o insigne Relator, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, proferiu decisão monocrática, cujos fundamentos transcrevo: Decido. Mesmo sendo o autor maior de 60 anos, não se vislumbra nenhum empeço a que obtenha endereço eletrônico, diligência que não requer destreza ou aprofundado conhecimento de informática. Além disso, mesmo o causídico (ou alguém por ele indicado) não teria dificuldade em obter o endereço. Ao contrário do alegado, não se encontra na documentação que acompanha a inicial ou na documentação que acompanha a petição de agravo expediente/declaração/contracheque que diga sobre a renda percebida pelo autor. De todo modo, se ele tem renda dentro do limite considerado pelo magistrado no despacho, basta que junte esse documento que, repito, não acompanha a inicial ou a petição de agravo. No mais, ainda não há qualquer ato com gravame. Cabe recurso contra eventual indeferimento da inicial. Não conheço do agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. (TRF – 1ª Região, AI 1002488-42.2020.4.01.0000, Relator Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, PJE 07/02/2020) A exigência do fornecimento do endereço eletrônico torna-se ainda mais necessária, inclusive, para que se possa agilizar a realização dos atos processuais e cumprir adequadamente o princípio da celeridade processual, que atualmente encontra assento no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n. 45/2004), onde leio: Art. 5º.............................................. LXXVIII. a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. E diante dos avanços tecnológicos, o conceito de endereço eletrônico resta ampliado, alcançando os endereços de e-mail e de WhatsApp, principalmente diante da necessidade deste último para a realização de audiências por videoconferência através de plataformas como Teams, Zoom e Webex. Por fim, consigno que a alteração da verdade dos fatos, como, p. ex., a conduta de afirmar falsamente que não possui endereço eletrônico (e-mail e WhatsApp), constitui, em tese, litigância de má-fé (artigos 77, I, e 80, II, do CPC), punível na forma do art. 81 do Código de Processo Civil. POSTO ISSO, forte nos artigos 319, 320 e 321 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, indicando, no prazo de 15 (quinze) dias, seu próprio endereço de e-mail e o número do celular vinculado ao seu endereço de WhatsApp, e não o do seu advogado/procurador. Advirto a parte autora que se não cumprir a diligência contida no parágrafo anterior, a petição inicial será indeferida, com fundamento no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. Em segundo lugar intime-se a parte autora, para no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentação subsistente que comprove sua condição de hipossuficiência financeira, tais como os 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos e/ou as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, para apreciação do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. No mesmo prazo supra, deverá a parte autora informar se tem interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL, ficando ciente de que o silêncio importará aceitação tácita (Regulamentação: Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022). Cumpridas as diligências acima, lembro que na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090, o Relator, Ministro ROBERTO BARROSO, deferiu medida cautelar determinando a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria. Destarte, suspendo o presente feito até decisão final a ser proferida nos autos da ADI n. 5090. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. VINICIUS COBUCCI SAMPAIO Juiz Federal em Substituição

13/07/2023, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(50)