Execução Fiscal 0000248-12.2017.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 0000248-12.2017.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

13/09/2023, 13:48

Documento (Certidão)

13/09/2023, 13:48

Documento (Outros documentos)

13/09/2023, 13:47

Decurso de Prazo

06/09/2023, 00:05

Decurso de Prazo

09/08/2023, 00:04

Publicação

18/07/2023, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000248-12.2017.4.01.3813. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: FLAVIANE LOMEU FERREIRA SENTENÇA (B) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS ajuizou a presente execução em face de FLAVIANE LOMEU FERREIRA, visando a cobrança de dívida inscrita na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial. O exequente pleiteou a extinção do feito, em virtude de pagamento do débito pela parte executada. Tendo em vista a quitação do crédito exequendo, julgo EXTINTO o processo (CPC, art. 924, II). Custas pela parte executada. Sem honorários advocatícios de sucumbência. Protocolada ordem de desbloqueio de ativos financeiros da parte executada por ordem deste juízo (id anexo). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal (assinado eletronicamente) Sentença Tipo B - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

14/07/2023, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2023, 17:04

Conclusão (para julgamento)

25/04/2023, 12:48

Decurso de Prazo

10/02/2023, 02:44

Petição (Petição (outras))

04/01/2023, 08:14

Documento (Certidão)

13/12/2022, 13:27

Expedida/Certificada

13/12/2022, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: FLAVIANE LOMEU FERREIRA DECISÃO O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS apresenta impugnação contra a decisão de ID 890548557, alegando basicamente que: a) a modificação legislativa trazida pela Lei nº 14.195/2021 é inconstitucional, tanto por afronta à vedação expressa contida no art. 62, §1º, I, "b", da CRFB/1988, quanto por haver decorrido de emenda parlamentar a medida provisória tratando de matéria distinta, hipótese vedada por ofender a separação dos poderes (ADI 6928, julgada em 22/11/2021); b) a regra introduzida pela Lei nº 14.195/2021 deve ser aplicada não considerando 5 vezes os valores absolutos máximos previstos no art. 6º, da Lei nº 12.514/2011, mas, sim, 5 vezes os valores das anuidades adotados por cada Conselho, sob pena de implicar limitação de acesso à justiça, sobretudo quando os baixos valores cobrados do Conselho a título de anuidades, além de ocasionar o aumento da inadimplência, impactando a manutenção dos serviços prestados; c) as inovações introduzidas na Lei nº 12.514/2011 pela Lei nº 14.195/2021 não podem alcançar as ações ajuizadas anteriormente à sua vigência, dada a sua natureza processual, que impede a aplicação retroativa. Decido. Quanto à tese da inconstitucionalidade formal da Lei nº 14.195/2021, convém relembrar o tratamento definitivo dado à Lei nº 12.514/2011 pelo âmbito do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4967: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. AUTARQUIAS FEDERAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERESSE PROFISSIONAL. ANUIDADES. ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRATICABILIDADE. PARAFISCALIDADE. LEI FEDERAL 12.514/2011. 1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal. Precedentes: MS 10.272, de relatoria do Ministro Victor Nunes Leal, Tribunal Pleno, DJ 11.07.1963; e MS 22.643, de relatoria do Ministro Moreira Alves, DJ 04.12.1998. 2. Tendo em conta que a fiscalização dos conselhos profissionais envolve o exercício de poder de polícia, de tributar e de punir, estabeleceu-se ser a anuidade cobrada por essas autarquias um tributo, sujeitando-se, por óbvio, ao regime tributário pátrio. Precedente: ADI 1.717, de relatoria do Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 28.03.2003. 3. O entendimento iterativo do STF é na direção de as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizarem-se como tributos da espécie “contribuições de interesse das categorias profissionais”, nos termos do art. 149 da Constituição da República. Precedente: MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001. 4. Não há violação à reserva de lei complementar, porquanto é dispensável a forma da lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais. Precedentes. 5. Em relação à ausência de pertinência temática entre a emenda parlamentar incorporada à Medida Provisória 536/2011 e o tema das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, verifica-se que os efeitos de entendimento da ADI 5.127, de relatoria da Ministra Rosa Weber e com acórdão por mim redigido, não se aplica à medida provisória editada antes da data do julgamento, uma vez que a este foi emprestada eficácia prospectiva. 6. A Lei 12.514/2011 ora impugnada observou a capacidade contributiva dos contribuintes, pois estabeleceu razoável correlação entre a desigualdade educacional e a provável disparidade de rendas auferidas do labor de pessoa física, assim como por haver diferenciação dos valores das anuidades baseada no capital social da pessoa jurídica contribuinte. 7. Não ocorre violação ao princípio da reserva legal, uma vez que o diploma impugnado é justamente a lei em sentido formal que disciplina a matéria referente à instituição das contribuições sociais de interesse profissional para aqueles conselhos previstos no art. 3º da Lei 12.514/11. 8. No tocante à legalidade tributária estrita, reputa-se ser adequada e suficiente a determinação do mandamento tributário no bojo da lei impugnada, por meio da fixação de tetos aos critérios materiais das hipóteses de incidência das contribuições profissionais, à luz da chave analítica formada pelas categorias da praticabilidade e da parafiscalidade. Doutrina. 9. Ações Diretas de Inconstitucionalidade improcedentes. (ADI 4697, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 29-03-2017 PUBLIC 30-03-2017) Partindo dessas premissas, tenho que a Lei nº 14.195/2021 também é uma expressão da competência legislativa em matéria tributária. A matéria, pois, não é especificamente de cunho processual, mas híbrido, já que, ao estabelecer/modificar requisitos de exigibilidade judicial da dívida, também diz respeito necessariamente a um dos atributos da obrigação tributária. Não vislumbro violação ao art. 62, §1º, I, "b", da CRFB/1988. A excipiente também impugna a validade da emenda parlamentar que inseriu o §2º ao art. 8º: "Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional. Parágrafo único. O disposto no caput não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Não vislumbro inconstitucionalidade nesse ponto, pois o conteúdo inserido não era estranho àquele já veiculado na Medida Provisória nº 1.040/2021, como inclusive é possível notar dos parágrafos que dela foram excluídos e modificados em razão da aludida emenda parlamentar. Quanto à interpretação da regra introduzida pela Lei nº 14.195/2021, inserindo o §2º ao art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, este faz remissão ao valor previsto no caput deste artigo, que, por sua vez, remete ao art. 6º, da Lei nº 12.514/2011, que assim dispõe: "Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); II - para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); e III - para pessoas jurídicas, conforme o capital social, os seguintes valores máximos: a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 500,00 (quinhentos reais); b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.000,00 (mil reais); c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.000,00 (dois mil reais); e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 3.000,00 (três mil reais); g) acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.000,00 (quatro mil reais). § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. § 2º O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais". A executada defende que "o Conselho Federal de Enfermagem ao fixar os valores das anuidades levou em consideração as realidades fáticas do exercício profissional dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem". Por isso sustenta que, mantida a interpretação do caput do §8º da Lei tendo como parâmetro o valor máximo previsto no art. 6º, e, não, o valor efetivamente cobrado pelos Conselhos, estes teriam que aguardar no mínimo 7 anos para ajuizar execuções contra os inscritos inadimplentes. O caput do art. 8º não dá margem ao conflito interpretativo proposto, pois não menciona os valores cobrados pelos Conselhos até o limite previsto no art. 6º, I; o seu texto indica, sim, valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º. O argumento de caráter custo/benefício, relativo ao aumento da inadimplência, embora relevante, esbarra na evidência de que, mesmo acolhido o critério defendido pelo Conselho, este teria que aguardar no mínimo 5 anos para ajuizar execuções contra os inscritos inadimplentes. Ou seja, em um e outro caso, o tempo de suspensão da exigibilidade escolhido pelo legislador é significativo. E em se tratando de norma tributária que suspende o crédito tributário, deve-se interpretá-la literalmente (art. 111, I, do Código Tributário Nacional). Por outro lado, a própria Lei nº 12.514/2011 prevê no art. 8º, §1º, que " o disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa". Ou seja, a tese de vedação do acesso à justiça não considera a discricionariedade legal do legislador tributário que considerou conveniente e oportuno adotar medidas de contenção da litigiosidade envolvendo valores de pequena monta. Medidas da mesma ordem são adotadas no âmbito da própria Administração Pública Direta Federal há duas décadas, a exemplo do que dispõe a Lei nº 10.522/2002. Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Quanto ao marco temporal de início de vigência da alteração introduzida pela Lei nº14.195/2021, tenho que, tratando-se de regra de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (regra de direito material relativa à própria obrigação tributária, e, não, apenas um aspecto processual), a consequência natural a ser aplicada consiste, sim, em determinar o arquivamento das execuções fiscais - inclusive aquelas já ajuizadas ao tempo da alteração legislativa - cujos valores sejam inferiores àquele previsto no caput do art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. No entanto, em sentido oposto já se posicionou a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando uniformizou o entendimento acerca de fato em tudo similar ocorrido com o advento da Lei nº 12.514/2011: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.404.796/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe de 9/4/2014.) Portanto, embora rejeitando as demais impugnações, acolho o argumento de inaplicabilidade da Lei nº 14.195/2021 às execuções já em curso, e, nesse ponto, revejo a decisão ora impugnada. Prossiga-se a execução no cumprimento das determinações já proferidas. Intimem-se. Governador Valadares, data no ato da assinatura. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000248-12.2017.4.01.3813

03/10/2022, 00:00

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