Cumprimento de sentença 1000679-06.2020.4.01.3819 - TRF6

Cumprimento de sentença 1000679-06.2020.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1000679-06.2020.4.01.3819/MG EXEQUENTE: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB BA047095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo(a) CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe, por meio do qual requer a extinção da presente fase executiva, em razão da integral satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do referido dispositivo legal, “extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita”. Trata-se de hipótese típica de extinção da execução fundada no cumprimento voluntário da obrigação, pondo fim à atividade jurisdicional executiva, diante da inutilidade da sua continuidade. No caso concreto, a parte exequente, noticia que o crédito objeto do cumprimento de sentença foi devidamente quitado (206.1). Dessa forma, verificada a satisfação do crédito exequendo, resta configurada a hipótese legal de extinção do cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. Manhuaçu, data e hora do sistema. (assinatura eletrônica)

01/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:58

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:34

Publicação

22/04/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 1000679-06.2020.4.01.3819/MG RELATOR: LAIS DURVAL LEITE EXEQUENTE: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB BA047095) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 197 - 10/04/2026 - RESPOSTA

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 14:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 13:32

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 12:11

Documento (Certidão)

10/04/2026, 08:30

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:12

Confirmada

02/04/2026, 23:59

Decurso de Prazo

26/03/2026, 01:08

Expedida/certificada

23/03/2026, 13:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1000679-06.2020.4.01.3819/MG EXEQUENTE: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB BA047095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CBTU – Companhia Brasileira de Trens Urbanos (Companhia Brasileira de Transportes Urbanos) em face de José Mendes Ferreira. No evento 101.1, foi bloqueado, via SISBAJUD, o valor de R$ 1.003,53. A parte autora solicitou a expedição de GRU com os seguintes dados: CBTU – Adm. Central/MG Código de Recolhimento: 18806-9 Unidade Gestora: 275078 Órgão: 27209 – CBTU CNPJ: 42.357.483/0001-26 Oficiada, a agência da Caixa Econômica Federal de Manhuaçu informou, no evento 127.1, que o documento, com os parâmetros indicados, é de pagamento exclusivo no Banco do Brasil S.A., esclarecendo que, para que o crédito ocorra naquela instituição, devem ser informados os dados para pagamento de GRU via TED (TES0034 – Pagamento de GRU SPB). Intimada por diversas vezes (eventos 128.1, 146.1, 156.1 e 163.1), a autora insiste em indicar os mesmos parâmetros anteriormente informados (eventos 117.1, 132.1, 151.1 e 167.1). Isto posto, intime-se, pela derradeira vez, a parte autora acerca da resposta constante do evento 156.1, na qual a agência da Caixa informou que a GRU emitida com os dados fornecidos é de liquidação exclusiva no Banco do Brasil, não sendo autenticável na Caixa, solicitando que seja informado código de recolhimento passível de pagamento na Caixa ou instruções/códigos para emissão de TED (TES0034 – Pagamento de GRU SPB). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo reiterados os mesmos parâmetros anteriormente informados, suspenda-se o processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, enquanto a parte exequente promove as diligências necessárias à localização de bens penhoráveis do devedor. Não havendo localização de bens, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Sem manifestação no prazo de 5 (cinco) anos, intime-se a parte exequente, em face do disposto no § 5º do supracitado artigo. Manhuaçu, data da assinatura. (assinado digitalmente)

03/03/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

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