Apelação Criminal 1071161-90.2023.4.06.3800 - TRF6

Apelação Criminal 1071161-90.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Petição Criminal Nº 1071161-90.2023.4.06.3800/MG REQUERENTE: FERNANDO FRANCISCO DOS REIS ADVOGADO(A): RENATA MOTA DE CARVALHO (OAB MG221051) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES (OAB MG133195) ADVOGADO(A): BERNARDO SIMOES COELHO (OAB MG135440) ADVOGADO(A): ANA RAISSA BARROSO COELHO (OAB MG139484) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de autos apartados de sequestro de bens vinculados à ação penal n.º 1002967-93.2021.4.01.3817. No evento 16, o Ministério Público Federal manifestou ciência do retorno dos autos após o trânsito em julgado da decisão que manteve integralmente a decisão de primeiro grau que determinou o sequestro dos imóveis de matrículas n.º 3574, 10567, 12896, 17248 e 20454, registrados nos cartórios da Comarca de Carmo do Paranaíba/MG, bem como, via RENAJUD, dos dois veículos descritos às fls. 22, ID 857004093, da ação originária. Não havendo outras providências a serem adotadas nestes autos, arquivem-se, mantendo-se a devida vinculação à ação originária.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Petição Criminal Nº 1071161-90.2023.4.06.3800/MG REQUERENTE: FERNANDO FRANCISCO DOS REIS ADVOGADO(A): RENATA MOTA DE CARVALHO (OAB MG221051) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES (OAB MG133195) ADVOGADO(A): BERNARDO SIMOES COELHO (OAB MG135440) ADVOGADO(A): ANA RAISSA BARROSO COELHO (OAB MG139484) ATO ORDINATÓRIO Dar vista às partes acerca do retorno dos autos do TRF6. Prazo: 5 dias.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AgRg na PET no AREsp 2886232/MG (2025/0094215-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: FERNANDO FRANCISCO DOS REIS ADVOGADOS: GILTÔNIO MAURÍLIO PEREIRA SANTOS - MG120912 CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES - MG133195 BERNARDO MUCIDA OLIVEIRA - MG107212 ANA RAISSA SILVA BARROSO - MG139484 BERNARDO SIMOES COELHO - MG135440 RENATA MOTA DE CARVALHO - MG221051 CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS - MG228153 KATHARINA CANDIDO DA SILVA SANTOS - MG237774 JULIA MORATO COELHO - MG229966 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg na PET no AREsp 2886232/MG (2025/0094215-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: FERNANDO FRANCISCO DOS REIS ADVOGADOS: GILTÔNIO MAURÍLIO PEREIRA SANTOS - MG120912 CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES - MG133195 BERNARDO MUCIDA OLIVEIRA - MG107212 ANA RAISSA SILVA BARROSO - MG139484 BERNARDO SIMOES COELHO - MG135440 RENATA MOTA DE CARVALHO - MG221051 CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS - MG228153 KATHARINA CANDIDO DA SILVA SANTOS - MG237774 JULIA MORATO COELHO - MG229966 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por FERNANDO FRANCISCO DOS REIS contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão de irregularidade de representação (Súmula n. 115, STJ). Consta dos autos que o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ao julgar apelação interposta pelo agravante em ação penal envolvendo medida cautelar de sequestro de bens, negou provimento ao recurso e manteve a constrição, sob o fundamento de que presentes os requisitos do Decreto-Lei n. 3.240/41 e inexistente bis in idem, além de afastar excesso de prazo e afirmar a finalidade assecuratória da medida (fls. 364-371). O agravante interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, alegando violação ao art. 126 do Código de Processo Penal, ao art. 36 da Lei n. 13.869/2019 e a ocorrência de bis in idem, por duplicidade de constrição em sede penal e de improbidade administrativa, requerendo o desbloqueio dos bens (fls. 388-400). O recurso foi inadmitido pela Corte Regional por incidência da Súmula n. 7, STJ e necessidade de revolvimento fático-probatório (fls. 412-414). A defesa manejou agravo em recurso especial sustentando que a controvérsia seria exclusivamente de direito e que não haveria necessidade de reexame de provas (fls. 422-433). No Superior Tribunal de Justiça a parte foi intimada a regularizar a representação (fl. 441), com posterior juntada de procuração de 25.3.2025 (fl. 445). Decisão monocrática do Presidente desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial por reconhecer vício de representação não sanado, em razão de a outorga posterior não suprir o defeito, aplicando a Súmula n. 115, STJ (fls. 449-450). A defesa apresentou petição afirmando já existir procuração anterior, datada de 25.5.2022, com a juntada do instrumento relativo a processo conexo (fls. 451-455). Em 30.4.2025 indeferiu-se a petição defensiva que buscava afastar a preclusão, determinando-se a certificação do trânsito em julgado (fls. 461-464). A defesa interpôs o presente agravo regimental alegando que sempre esteve regularmente representado, que a juntada posterior teria efeito ratificatório e que houve equívoco na certificação do trânsito, pleiteando a reforma da decisão para reconhecer a validade da representação com o prosseguimento do feito (fls. 468-476). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo regimental com o reconhecimento da regularidade da representação por ratificação inequívoca e o afastamento da Súmula n. 115, STJ, mantendo-se, todavia, a decisão de inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7, STJ (fls. 502-511). É o relatório. DECIDO. O cerne da insurgência reside na superação do não conhecimento do agravo em recurso especial por vício de representação processual, e, sucessivamente, na pretensão de admitir o recurso especial afastando a Súmula n. 7, STJ. Vislumbro a possibilidade de retratação para conhecer do agravo em recurso especial. Em percuciente análise dos autos, constato que assiste razão em parte ao agravante. A decisão agravada aplicou a Súmula n. 115 do STJ, segundo a qual “Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”, por entender que a procuração de fl. 445 fora outorgada em data posterior à interposição dos recursos, e que a juntada posterior não teria o condão de sanar o vício. Em exame atento das peças, registro que a defesa, após intimação, apresentou instrumento de mandato datado de 25.5.2022 em processo conexo de nº 1002967-93.2021.4.01.3817, com outorga ao mesmo subscritor do agravo e do recurso especial, juntando-o aos autos (fls. 451-455), o que, à luz do art. 662 do Código Civil, pode configurar ratificação inequívoca dos atos praticados. Transcrevo o dispositivo legal invocado: “Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.” Esta Corte, em precedente específico, assentou que “o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado aos autos pelo outorgante com o propósito de sanar vício de representação recursal, ainda que com data posterior à do protocolo do recurso ou mesmo sem a declaração expressa de que consista em ratificação dos atos pretéritos, configura-se como instrumento confirmatório dos atos praticados pelo outorgado”, admitindo a confirmação tácita e afastando a Súmula n. 115, STJ (AgInt no AREsp n. 2.593.022/RJ, Quarta Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 25/09/2024.). Nessa linha, reconheço que a juntada posterior, em contexto de intimação para regularização, acompanhada de instrumento anterior com poderes amplos em processo conexo e referente à mesma relação jurídico-material discutida, consubstancia ato inequívoco de ratificação, suficiente para sanar o vício, retroagindo à data do ato nos termos do art. 662 do Código Civil. Por conseguinte, afasto o óbice da Súmula n. 115, STJ e reconsidero a decisão monocrática nesse particular, superando o não conhecimento por irregularidade de representação. Consequentemente, passo ao novo exame do agravo em recurso especial. No recurso especial, o agravante apontou violação ao art. 126 do Código de Processo Penal, ao art. 36 da Lei n. 13.869/2019 e alegou bis in idem na duplicidade de constrição, pleiteando a revogação do sequestro por ausência de indícios veementes de ilicitude na origem patrimonial, excesso de acautelamento e duplicidade de garantia em face de ação de improbidade (fls. 388-400). O acórdão recorrido, todavia, assentou estarem presentes os requisitos legais do Decreto-Lei n. 3.240/41 para a decretação do sequestro, pontuando que a constrição cautelar dos bens não se mostrou ilegal ou desarrazoada porque os bens não foram expropriados mas tão somente bloqueados e permanecem na titularidade do agravante. O acórdão também assentou que eventual excesso somente poderia ser apurado em sentença, além de afastar o risco de ressarcimento em dobro mediante o art. 12, §6º, da Lei de Improbidade Administrativa. Também destacou que o desbloqueio dependeria do desaparecimento dos indícios de ilicitude que respaldaram a medida, o que não ocorreu. A pretensão recursal, como deduzida, demanda reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens e da proporcionalidade da constrição, o que encontra óbice na Súmula n. 7, STJ. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SEQUESTRO JUDICIAL DE BENS. VERIFICAÇÃO DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O óbice da Súmula 7 apresenta-se intransponível, pois, no caso, não há como esta Superior Casa de Justiça decidir pela origem lícita dos bens, sem, antes, ter de esmerilar novamente as provas dos autos, tal como já procedido pelas instâncias ordinárias. 2. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios termos. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 1.182.806/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 28/2/2018). A Corte de origem expressamente firmou premissas sobre os elementos indiciários e a adequação da medida ao objetivo de assegurar o ressarcimento, premissas cujo afastamento exige incursão probatória. Assim, mantenho a incidência do verbete sumular, inviabilizando a admissão do apelo nobre. Reitero, ademais, que o acórdão recorrido transcreveu o art. 12, §6º, da Lei de Improbidade Administrativa, cuja literalidade afasta o risco de duplicidade de ressarcimento, de modo que a irresignação, nesse ponto, igualmente exigiria cotejo de fatos e valores bloqueados, incompatível com a via especial. Ante o exposto, exerço juízo de retratação para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea “a”, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

Remessa (em grau de recurso)

30/06/2025, 17:35

Remessa (outros motivos)

27/06/2025, 17:38

Remessa (outros motivos)

27/06/2025, 17:13

Ato ordinatório

27/06/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2886232/MG (2025/0094215-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: FERNANDO FRANCISCO DOS REIS ADVOGADOS: GILTÔNIO MAURÍLIO PEREIRA SANTOS - MG120912 CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES - MG133195 BERNARDO MUCIDA OLIVEIRA - MG107212 ANA RAISSA SILVA BARROSO - MG139484 BERNARDO SIMOES COELHO - MG135440 RENATA MOTA DE CARVALHO - MG221051 CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS - MG228153 KATHARINA CANDIDO DA SILVA SANTOS - MG237774 JULIA MORATO COELHO - MG229966 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 22/05/2025.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg na PET no AREsp 2886232/MG (2025/0094215-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FERNANDO FRANCISCO DOS REIS ADVOGADOS: GILTÔNIO MAURÍLIO PEREIRA SANTOS - MG120912 CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES - MG133195 BERNARDO MUCIDA OLIVEIRA - MG107212 ANA RAISSA SILVA BARROSO - MG139484 BERNARDO SIMOES COELHO - MG135440 RENATA MOTA DE CARVALHO - MG221051 CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS - MG228153 KATHARINA CANDIDO DA SILVA SANTOS - MG237774 JULIA MORATO COELHO - MG229966 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2886232/MG (2025/0094215-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: FERNANDO FRANCISCO DOS REIS ADVOGADOS: GILTÔNIO MAURÍLIO PEREIRA SANTOS - MG120912 CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES - MG133195 BERNARDO MUCIDA OLIVEIRA - MG107212 ANA RAISSA SILVA BARROSO - MG139484 BERNARDO SIMOES COELHO - MG135440 RENATA MOTA DE CARVALHO - MG221051 CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS - MG228153 KATHARINA CANDIDO DA SILVA SANTOS - MG237774 JULIA MORATO COELHO - MG229966 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de petição apresentada por FERNANDO FRANCISCO DOS REIS às fls. 451/455, em que a parte requer a juntada da procuração outorgando poderes ao subscritor dos recursos. Informa: Em atenção à decisão de ordem nº 26, a defesa vem esclarecer que a procuração com poderes para interpor o presente Agravo em Recurso Especial já se encontrava nos autos desde 25 de maio de 2022, conforme anexo. A defesa apenas providenciou a atualização da procuração, tendo em vista o despacho de ordem nº. 17, por acreditar que esta seria a finalidade da requisição feita por este Tribunal Superior. Em todo caso, esta banca já possuía poderes para o foro em geral, para transigir, desistir, receber, dar quitação, firmar compromisso, levantar alvará, peticionar, recorrer e especialmente para promover sua defesa no âmbito do processo n° 1002968- 78.2021.4.01.3817, bem como em qualquer procedimento conexo, correlato, eventuais incidentes ou ações autônomas, não se olvidando dos poderes implícitos decorrentes da cláusula ad judicia e et extra (fl. 451). [...] Desta forma, tendo em vista que a defesa já possuía procuração, e que a outorga de poderes foi anterior à interposição do recurso – com poderes para tal –, não há que se falar em irregularidade na representação processual do recurso (fl. 452). É o relatório. Decido. Não tem o condão de sanar tal vício a alegação da existência de procuração em autos principais ou conexos, pois cabe à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde pretende interpor o recurso. A responsabilidade pelo traslado do instrumento é da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO. INÉRCIA. DOCUMENTO NOS AUTOS ORIGINAIS. ART. 1.017, § 5º, do CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2. "A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior." (AgInt no AREsp n. 1.447.689/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019). 3. Inaplicável o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do recurso especial ou do respectivo agravo contra sua inadmissibilidade. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1496951/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 6.5.2020.) Ademais, registre-se que foi dada a oportunidade, nesta Corte, para a parte sanar o vício de representação e, apesar disso, não houve a regularização, porquanto o instrumento de mandato juntado à fl. 445 não pode ser aceito. Veja que o referido documento possui data posterior (25.03.2025) à da interposição do Recurso Especial que ocorreu em 23.07.2024 e do Agravo em Recurso Especial que ocorreu em 17.02.2025. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA APÓS INTIMAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM DATA POSTERIOR À DO PROTOCOLO DO RECURSO. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA N. 115/STJ. [...] 1. Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, e constatada a ausência de instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimentos outorgando poderes ao subscritor da petição dirigida à instância superior, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, sob pena de não conhecimento da insurgência, em conformidade com a Súmula n. 115/STJ. Precedentes. 2. Para fins de regularização da representação processual (arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC), a juntada de instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, emitido com data posterior à da interposição da insurgência, não tem o condão de suprir o vício. Recurso inexistente. Incidência da Súmula n. 115/STJ. Precedentes. 3. Na espécie, apresentado recurso especial sem a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao respectivo subscritor, a defesa foi intimada para regularizar o vício de representação processual, no prazo de 5 dias. Não obstante a defesa, após intimação, tenha providenciado a juntada de substabelecimento, o instrumento de mandato em questão não teve o condão de suprir o vício de representação processual apontado, porquanto datado de 13/6/2023, de modo que os poderes nele consignados foram substabelecidos ao advogado subscritor do recurso especial somente em data posterior à interposição do recurso, que ocorreu em 14/2/2023. 4. [...] 13. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.073.540/AL, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8.9.2023.) Ainda: AgInt no AREsp n. 2.451.346/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 7.3.2024; AgInt no AREsp n. 2.444.891/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 28.2.2024; AgInt no AREsp n. 2.426.293/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.2.2024; AgRg no AREsp n. 2.455.628/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 14.2.2024; AgRg no AREsp n. 2.124.434/GO, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.778.050/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22.9.2021; AgInt no AREsp n. 1.934.163/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4.11.2021 e, EDcl no AgRg no AREsp n. 150.976/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 8.3.2017. No mais, cabe ressaltar que o processo deve ser uma sequência de atos ordenados, com o propósito de servir à prestação jurisdicional. Por outro lado, a prestação jurisdicional não pode durar para sempre. O processo nasce direcionado a um fim e ao seu próprio fim. Não pode ser um instrumento de perseguição infinita do direito material. Portanto, a observância dos prazos constitui direito das partes, representa a garantia de segurança jurídica, bem como garante a característica temporal do processo. Nesse sentido, o prazo para a parte comprovar a regularidade da representação processual era peremptório e não houve apresentação de justa causa para a sua reabertura. Assim, tendo sido encerrado o prazo sem a prática do ato, desaparece a possibilidade de praticá-lo. É o que se chama de preclusão e, no caso, temporal. Assim, o instrumento de mandato existente à época da interposição dos recursos juntado somente agora, com o fim de regularizar a representação, não pode ser aceito, em razão da preclusão. Desse modo, indefiro o pedido da parte. Registre-se que o pedido não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para apresentação do recurso cabível, assim, certifique-se o trânsito em julgado e, após, sejam os autos baixados à origem para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886232/MG (2025/0094215-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FERNANDO FRANCISCO DOS REIS ADVOGADOS: GILTÔNIO MAURÍLIO PEREIRA SANTOS - MG120912 CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES - MG133195 BERNARDO MUCIDA OLIVEIRA - MG107212 ANA RAISSA SILVA BARROSO - MG139484 BERNARDO SIMOES COELHO - MG135440 RENATA MOTA DE CARVALHO - MG221051 CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS - MG228153 KATHARINA CANDIDO DA SILVA SANTOS - MG237774 JULIA MORATO COELHO - MG229966 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FERNANDO FRANCISCO DOS REIS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FERNANDO FRANCISCO DOS REIS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. BERNARDO SIMÕES COELHO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, considerando que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 445, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2886232/MG (2025/0094215-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FERNANDO FRANCISCO DOS REIS ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES - MG133195 BERNARDO SIMOES COELHO - MG135440 RENATA MOTA DE CARVALHO - MG221051 CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS - MG228153 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2886232/MG (2025/0094215-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FERNANDO FRANCISCO DOS REIS ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES - MG133195 BERNARDO SIMOES COELHO - MG135440 RENATA MOTA DE CARVALHO - MG221051 CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS - MG228153 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/03/2025, 10:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg na PET no AREsp 2886232/MG (2025/0094215-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: FERNANDO FRANCISCO DOS REIS ADVOGADOS: GILTÔNIO MAURÍLIO PEREIRA SANTOS - MG120912 CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES - MG133195 BERNARDO MUCIDA OLIVEIRA - MG107212 ANA RAISSA SILVA BARROSO - MG139484 BERNARDO SIMOES COELHO - MG135440 RENATA MOTA DE CARVALHO - MG221051 CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS - MG228153 KATHARINA CANDIDO DA SILVA SANTOS - MG237774 JULIA MORATO COELHO - MG229966 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por FERNANDO FRANCISCO DOS REIS contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão de irregularidade de representação (Súmula n. 115, STJ). Consta dos autos que o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ao julgar apelação interposta pelo agravante em ação penal envolvendo medida cautelar de sequestro de bens, negou provimento ao recurso e manteve a constrição, sob o fundamento de que presentes os requisitos do Decreto-Lei n. 3.240/41 e inexistente bis in idem, além de afastar excesso de prazo e afirmar a finalidade assecuratória da medida (fls. 364-371). O agravante interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, alegando violação ao art. 126 do Código de Processo Penal, ao art. 36 da Lei n. 13.869/2019 e a ocorrência de bis in idem, por duplicidade de constrição em sede penal e de improbidade administrativa, requerendo o desbloqueio dos bens (fls. 388-400). O recurso foi inadmitido pela Corte Regional por incidência da Súmula n. 7, STJ e necessidade de revolvimento fático-probatório (fls. 412-414). A defesa manejou agravo em recurso especial sustentando que a controvérsia seria exclusivamente de direito e que não haveria necessidade de reexame de provas (fls. 422-433). No Superior Tribunal de Justiça a parte foi intimada a regularizar a representação (fl. 441), com posterior juntada de procuração de 25.3.2025 (fl. 445). Decisão monocrática do Presidente desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial por reconhecer vício de representação não sanado, em razão de a outorga posterior não suprir o defeito, aplicando a Súmula n. 115, STJ (fls. 449-450). A defesa apresentou petição afirmando já existir procuração anterior, datada de 25.5.2022, com a juntada do instrumento relativo a processo conexo (fls. 451-455). Em 30.4.2025 indeferiu-se a petição defensiva que buscava afastar a preclusão, determinando-se a certificação do trânsito em julgado (fls. 461-464). A defesa interpôs o presente agravo regimental alegando que sempre esteve regularmente representado, que a juntada posterior teria efeito ratificatório e que houve equívoco na certificação do trânsito, pleiteando a reforma da decisão para reconhecer a validade da representação com o prosseguimento do feito (fls. 468-476). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo regimental com o reconhecimento da regularidade da representação por ratificação inequívoca e o afastamento da Súmula n. 115, STJ, mantendo-se, todavia, a decisão de inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7, STJ (fls. 502-511). É o relatório. DECIDO. O cerne da insurgência reside na superação do não conhecimento do agravo em recurso especial por vício de representação processual, e, sucessivamente, na pretensão de admitir o recurso especial afastando a Súmula n. 7, STJ. Vislumbro a possibilidade de retratação para conhecer do agravo em recurso especial. Em percuciente análise dos autos, constato que assiste razão em parte ao agravante. A decisão agravada aplicou a Súmula n. 115 do STJ, segundo a qual “Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”, por entender que a procuração de fl. 445 fora outorgada em data posterior à interposição dos recursos, e que a juntada posterior não teria o condão de sanar o vício. Em exame atento das peças, registro que a defesa, após intimação, apresentou instrumento de mandato datado de 25.5.2022 em processo conexo de nº 1002967-93.2021.4.01.3817, com outorga ao mesmo subscritor do agravo e do recurso especial, juntando-o aos autos (fls. 451-455), o que, à luz do art. 662 do Código Civil, pode configurar ratificação inequívoca dos atos praticados. Transcrevo o dispositivo legal invocado: “Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.” Esta Corte, em precedente específico, assentou que “o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado aos autos pelo outorgante com o propósito de sanar vício de representação recursal, ainda que com data posterior à do protocolo do recurso ou mesmo sem a declaração expressa de que consista em ratificação dos atos pretéritos, configura-se como instrumento confirmatório dos atos praticados pelo outorgado”, admitindo a confirmação tácita e afastando a Súmula n. 115, STJ (AgInt no AREsp n. 2.593.022/RJ, Quarta Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 25/09/2024.). Nessa linha, reconheço que a juntada posterior, em contexto de intimação para regularização, acompanhada de instrumento anterior com poderes amplos em processo conexo e referente à mesma relação jurídico-material discutida, consubstancia ato inequívoco de ratificação, suficiente para sanar o vício, retroagindo à data do ato nos termos do art. 662 do Código Civil. Por conseguinte, afasto o óbice da Súmula n. 115, STJ e reconsidero a decisão monocrática nesse particular, superando o não conhecimento por irregularidade de representação. Consequentemente, passo ao novo exame do agravo em recurso especial. No recurso especial, o agravante apontou violação ao art. 126 do Código de Processo Penal, ao art. 36 da Lei n. 13.869/2019 e alegou bis in idem na duplicidade de constrição, pleiteando a revogação do sequestro por ausência de indícios veementes de ilicitude na origem patrimonial, excesso de acautelamento e duplicidade de garantia em face de ação de improbidade (fls. 388-400). O acórdão recorrido, todavia, assentou estarem presentes os requisitos legais do Decreto-Lei n. 3.240/41 para a decretação do sequestro, pontuando que a constrição cautelar dos bens não se mostrou ilegal ou desarrazoada porque os bens não foram expropriados mas tão somente bloqueados e permanecem na titularidade do agravante. O acórdão também assentou que eventual excesso somente poderia ser apurado em sentença, além de afastar o risco de ressarcimento em dobro mediante o art. 12, §6º, da Lei de Improbidade Administrativa. Também destacou que o desbloqueio dependeria do desaparecimento dos indícios de ilicitude que respaldaram a medida, o que não ocorreu. A pretensão recursal, como deduzida, demanda reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens e da proporcionalidade da constrição, o que encontra óbice na Súmula n. 7, STJ. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SEQUESTRO JUDICIAL DE BENS. VERIFICAÇÃO DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O óbice da Súmula 7 apresenta-se intransponível, pois, no caso, não há como esta Superior Casa de Justiça decidir pela origem lícita dos bens, sem, antes, ter de esmerilar novamente as provas dos autos, tal como já procedido pelas instâncias ordinárias. 2. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios termos. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 1.182.806/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 28/2/2018). A Corte de origem expressamente firmou premissas sobre os elementos indiciários e a adequação da medida ao objetivo de assegurar o ressarcimento, premissas cujo afastamento exige incursão probatória. Assim, mantenho a incidência do verbete sumular, inviabilizando a admissão do apelo nobre. Reitero, ademais, que o acórdão recorrido transcreveu o art. 12, §6º, da Lei de Improbidade Administrativa, cuja literalidade afasta o risco de duplicidade de ressarcimento, de modo que a irresignação, nesse ponto, igualmente exigiria cotejo de fatos e valores bloqueados, incompatível com a via especial. Ante o exposto, exerço juízo de retratação para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea “a”, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2886232/MG (2025/0094215-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: FERNANDO FRANCISCO DOS REIS ADVOGADOS: GILTÔNIO MAURÍLIO PEREIRA SANTOS - MG120912 CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES - MG133195 BERNARDO MUCIDA OLIVEIRA - MG107212 ANA RAISSA SILVA BARROSO - MG139484 BERNARDO SIMOES COELHO - MG135440 RENATA MOTA DE CARVALHO - MG221051 CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS - MG228153 KATHARINA CANDIDO DA SILVA SANTOS - MG237774 JULIA MORATO COELHO - MG229966 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de petição apresentada por FERNANDO FRANCISCO DOS REIS às fls. 451/455, em que a parte requer a juntada da procuração outorgando poderes ao subscritor dos recursos. Informa: Em atenção à decisão de ordem nº 26, a defesa vem esclarecer que a procuração com poderes para interpor o presente Agravo em Recurso Especial já se encontrava nos autos desde 25 de maio de 2022, conforme anexo. A defesa apenas providenciou a atualização da procuração, tendo em vista o despacho de ordem nº. 17, por acreditar que esta seria a finalidade da requisição feita por este Tribunal Superior. Em todo caso, esta banca já possuía poderes para o foro em geral, para transigir, desistir, receber, dar quitação, firmar compromisso, levantar alvará, peticionar, recorrer e especialmente para promover sua defesa no âmbito do processo n° 1002968- 78.2021.4.01.3817, bem como em qualquer procedimento conexo, correlato, eventuais incidentes ou ações autônomas, não se olvidando dos poderes implícitos decorrentes da cláusula ad judicia e et extra (fl. 451). [...] Desta forma, tendo em vista que a defesa já possuía procuração, e que a outorga de poderes foi anterior à interposição do recurso – com poderes para tal –, não há que se falar em irregularidade na representação processual do recurso (fl. 452). É o relatório. Decido. Não tem o condão de sanar tal vício a alegação da existência de procuração em autos principais ou conexos, pois cabe à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde pretende interpor o recurso. A responsabilidade pelo traslado do instrumento é da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO. INÉRCIA. DOCUMENTO NOS AUTOS ORIGINAIS. ART. 1.017, § 5º, do CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2. "A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior." (AgInt no AREsp n. 1.447.689/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019). 3. Inaplicável o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do recurso especial ou do respectivo agravo contra sua inadmissibilidade. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1496951/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 6.5.2020.) Ademais, registre-se que foi dada a oportunidade, nesta Corte, para a parte sanar o vício de representação e, apesar disso, não houve a regularização, porquanto o instrumento de mandato juntado à fl. 445 não pode ser aceito. Veja que o referido documento possui data posterior (25.03.2025) à da interposição do Recurso Especial que ocorreu em 23.07.2024 e do Agravo em Recurso Especial que ocorreu em 17.02.2025. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA APÓS INTIMAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM DATA POSTERIOR À DO PROTOCOLO DO RECURSO. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA N. 115/STJ. [...] 1. Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, e constatada a ausência de instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimentos outorgando poderes ao subscritor da petição dirigida à instância superior, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, sob pena de não conhecimento da insurgência, em conformidade com a Súmula n. 115/STJ. Precedentes. 2. Para fins de regularização da representação processual (arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC), a juntada de instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, emitido com data posterior à da interposição da insurgência, não tem o condão de suprir o vício. Recurso inexistente. Incidência da Súmula n. 115/STJ. Precedentes. 3. Na espécie, apresentado recurso especial sem a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao respectivo subscritor, a defesa foi intimada para regularizar o vício de representação processual, no prazo de 5 dias. Não obstante a defesa, após intimação, tenha providenciado a juntada de substabelecimento, o instrumento de mandato em questão não teve o condão de suprir o vício de representação processual apontado, porquanto datado de 13/6/2023, de modo que os poderes nele consignados foram substabelecidos ao advogado subscritor do recurso especial somente em data posterior à interposição do recurso, que ocorreu em 14/2/2023. 4. [...] 13. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.073.540/AL, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8.9.2023.) Ainda: AgInt no AREsp n. 2.451.346/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 7.3.2024; AgInt no AREsp n. 2.444.891/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 28.2.2024; AgInt no AREsp n. 2.426.293/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.2.2024; AgRg no AREsp n. 2.455.628/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 14.2.2024; AgRg no AREsp n. 2.124.434/GO, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.778.050/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22.9.2021; AgInt no AREsp n. 1.934.163/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4.11.2021 e, EDcl no AgRg no AREsp n. 150.976/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 8.3.2017. No mais, cabe ressaltar que o processo deve ser uma sequência de atos ordenados, com o propósito de servir à prestação jurisdicional. Por outro lado, a prestação jurisdicional não pode durar para sempre. O processo nasce direcionado a um fim e ao seu próprio fim. Não pode ser um instrumento de perseguição infinita do direito material. Portanto, a observância dos prazos constitui direito das partes, representa a garantia de segurança jurídica, bem como garante a característica temporal do processo. Nesse sentido, o prazo para a parte comprovar a regularidade da representação processual era peremptório e não houve apresentação de justa causa para a sua reabertura. Assim, tendo sido encerrado o prazo sem a prática do ato, desaparece a possibilidade de praticá-lo. É o que se chama de preclusão e, no caso, temporal. Assim, o instrumento de mandato existente à época da interposição dos recursos juntado somente agora, com o fim de regularizar a representação, não pode ser aceito, em razão da preclusão. Desse modo, indefiro o pedido da parte. Registre-se que o pedido não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para apresentação do recurso cabível, assim, certifique-se o trânsito em julgado e, após, sejam os autos baixados à origem para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886232/MG (2025/0094215-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FERNANDO FRANCISCO DOS REIS ADVOGADOS: GILTÔNIO MAURÍLIO PEREIRA SANTOS - MG120912 CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES - MG133195 BERNARDO MUCIDA OLIVEIRA - MG107212 ANA RAISSA SILVA BARROSO - MG139484 BERNARDO SIMOES COELHO - MG135440 RENATA MOTA DE CARVALHO - MG221051 CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS - MG228153 KATHARINA CANDIDO DA SILVA SANTOS - MG237774 JULIA MORATO COELHO - MG229966 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FERNANDO FRANCISCO DOS REIS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FERNANDO FRANCISCO DOS REIS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. BERNARDO SIMÕES COELHO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, considerando que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 445, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FERNANDO FRANCISCO DOS REIS Advogados do(a) APELANTE: ANA RAISSA SILVA BARROSO - MG139484-A, BERNARDO SIMOES COELHO - MG135440-A, CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES - MG133195-A, RENATA MOTA DE CARVALHO - MG221051-A APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1071161-90.2023.4.06.3800 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) - PJe Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão pelo qual o TRF/6ª Região negou provimento à apelação. Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao art. 126 do CP e art. 36 da lei 13.869/2019, ao argumento de que inexistentes indícios veementes da origem ilícita do patrimônio, ausentes os requisitos para o sequestro de bens, além de excessividade da medida cautelar. Sustenta, ainda, a ocorrência de bis in idem, haja vista a ordem de bloqueio de bens também em ação de improbidade administrativa em trâmite. É o breve relato. DECIDO. O recurso especial não reune os pressupostos necessários para a admissão. A análise dos argumentos contidos na peça recursal reclama necessariamente o revolvimento dos elementos de fatos e provas contidos nos respectivos autos, tarefa esta que não pode ser exercitada no ambiente do recurso especial, tendo em vista o óbice estabelecido no Verbete Sumular 07/STJ, no sentido de que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Constitui ônus do recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. A propósito, em situação semelhante, o eg. STJ: "(...) a orientação da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que as esferas administrativa, civil e penal são independentes, só havendo repercussão nas searas civil e administrativa na hipótese de decisão absolutória na esfera penal pela inexistência do fato ou negativa de autoria, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg na Rcl n. 10.037/MT, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/10/2015, DJe 25/11/2015; AgInt no REsp n. 1.658.173/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/9/2017, DJe 27/9/2017 (...) XIV - A conclusão, acerca da ausência de fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão das medidas liminares, implica, necessariamente, revolvimento fático-probatório, hipótese inadmitida pelo Verbete Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.354.083/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 30/8/2019.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OPERAÇÃO "RAIO-X". RESTITUIÇÃO DE BENS. DESVIOS DE VERBAS PÚBLICAS DA SAÚDE. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PATRIMONIAIS. SEQUESTRO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de desdobramento da Operação "Raio X", que apura esquema criminoso especializado na fraude de certames licitatórios e o desvio de recursos públicos na área da saúde, em que o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Birigui/SP, nos autos de Medidas Investigatórias sobre Organização Criminosa n. 1501412-54.2020.8.26.0077, determinou o bloqueio de valores da conta bancária da agravante mantida em conjunto com o denunciado, no montante de R$ 136.299,62 (cento e trinta e seis mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), o que foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. "Em que pese o esforço argumentativo vetorizado a caracterizar a violação ao art. 126 do CPP, em virtude da ausência de demonstração de indícios veementes da origem ilícita dos bens sequestrados, verifica-se que, de acordo com o teor do art. 4º da Lei n. 9.613/98, a mera existência de indícios suficientes da infração penal, autoriza o decreto de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes" (AgRg no AREsp n. 1.327.863/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 10/10/2018). 3. "A medida de sequestro deferida nos autos, a teor do art. 4.º do Decreto-Lei n.º 3.240/41, pode recair sobre quaisquer bens dos requerentes e não apenas sobre aqueles que sejam produtos ou proveito do crime, mostrando-se, assim, desnecessária qualquer discussão sobre o fato de os bens estarem ou não alienados e de terem sido adquiridos antes da prática delitiva" (RMS 29.854/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/10/2015). 4. Tendo o Tribunal de origem concluído pela existência de indícios do envolvimento dos valores com os fatos apurados na ação penal que causou prejuízo ao erário, alterar a referida conclusão demandaria revolvimento fático-probatório, providência obstada segundo o teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental des provido. (AgRg no AREsp n. 2.219.917/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) Com essas considerações, NÃO ADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais). Desembargador Federal VALLISNEY OLIVEIRA Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região

31/01/2025, 00:00

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