Execução Fiscal 0002244-12.2012.4.01.3816 - TRF6

Execução Fiscal 0002244-12.2012.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002244-12.2012.4.01.3816/MG EXECUTADO: SALUCIANO MIRANDA SILVA ADVOGADO(A): DEBORA SOUZA GOMES (OAB MG194646) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O veículo FIAT/STRADA WORKING CE, placa PJI4149, por estar gravado com alienação fiduciária (evento 203), não pertence ao executado, que detém a mera posse e uma expectativa de direito à propriedade, portanto, não pode ser objeto de constrição judicial. Entretanto, é passível de penhora os direitos oriundos de alienação fiduciária, desde que haja anuência do credor fiduciário, o que cabe ao exequente demonstrar nos autos, não necessitando de ordem judicial para a obtenção de tal manifestação, ressalvada a recusa injustificada. Assente é o entendimento jurisprudencial de que não é cabível a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, hipótese dos autos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE CIÊNCIA PRÉVIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de constrição judicial em execução por débito do devedor fiduciário para com terceiro, eis que o veículo penhorado ainda não é de sua propriedade. 2. A jurisprudência do colendo STJ é no sentido da possibilidade de a penhora recair sobre os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária. Sucede que, para que se cogite da penhora sobre os direitos do referido devedor, é imprescindível a anuência prévia do credor fiduciário, situação essa não demonstrada pela Agravante. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 0067916-37.2010.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 29/11/2016). Nesta senda, torno sem efeito a decisão relativa ao evento 179 e determino o cancelamento do leilão designado nestes autos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição do evento 202. Após, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (ASSINADO DIGITALMENTE) Juiz Federal

17/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Publicação

Publicação

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(212)

legal