Apelação / Remessa Necessária 0050237-02.2012.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0050237-02.2012.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0050237-02.2012.4.01.3800/MG IMPETRANTE: INTEGRAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): ANA ISABEL CAMPOS PORTUGAL (OAB MG076843) ADVOGADO(A): LEONARDO GUEDES DE CARVALHO (OAB MG067539) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes sobre o retorno dos autos do TRF6 a fim de que, no prazo de 15 dias, requeiram o que for de direito, bem como para que efetue(m) o pagamento das custas finais, em sendo o caso, sob pena de encaminhamento dos elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como dívida ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei 9289/96. Caso a parte pretenda iniciar o cumprimento de sentença (que deve ser nos próprios autos), já com os cálculos para intimação da parte adversa, ao peticionar, deverá observar o seguinte: (a) no "Evento a ser lançado", deverá ser selecionado o evento "EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA"; (b) no tipo de documento, deverá ser selecionado "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" (além das planilhas de cálculo e outros documentos que entender necessários). Na hipótese de não haver nada a requerer, e não sendo o caso de comprovação do pagamento de custas, não há necessidade de peticionar: basta manifestar "Ciência, com renúncia de prazo". Nada sendo requerido, e não havendo custas finais a serem recolhidas, os autos serão baixados e arquivados. Belo Horizonte/MG, 26/05/2026.

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:36

Confirmada

28/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 15:14

Publicação

20/03/2026, 03:31

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 22:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0050237-02.2012.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: INTEGRAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): LEONEL MARTINS BISPO (OAB MG097449) ADVOGADO(A): LEONARDO GUEDES DE CARVALHO (OAB MG067539) ADVOGADO(A): ALISSON VASCONCELOS TEIXEIRA DE SOUZA (OAB MG061192) ADVOGADO(A): ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG083131) ADVOGADO(A): ABILIO MACHADO NETO (OAB MG044068) ADVOGADO(A): ANA ISABEL CAMPOS PORTUGAL (OAB MG076843) ADVOGADO(A): MICHELLE SIMOES AGUIAR MANETTA (OAB MG107669) ADVOGADO(A): BRUNO GONTIJO DE ANDRADE (OAB MG136661) APELADO: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que apreciou recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há erro material no acórdão quanto a expressa concessão quanto a contribuição destinadas a terceiros. 4. O STJ tem entendimento pacífico no sentido de que devido à identidade da base de cálculo, as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a terceiros e salário-educação devem receber o mesmo tratamento jurídico. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração acolhidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração para constar do dispositivo do acórdão embargado que a exclusão da verba se refere à base de cálculo das contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de março de 2026.

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 16:43

Expedida/certificada

18/03/2026, 16:43

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 16:43

Acolhimento de Embargos de Declaração

16/03/2026, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:01

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/09/2025 A 26/09/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050237-02.2012.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON APELANTE: INTEGRAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): LEONEL MARTINS BISPO (OAB MG097449) ADVOGADO(A): LEONARDO GUEDES DE CARVALHO (OAB MG067539) ADVOGADO(A): ALISSON VASCONCELOS TEIXEIRA DE SOUZA (OAB MG061192) ADVOGADO(A): ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG083131) ADVOGADO(A): ABILIO MACHADO NETO (OAB MG044068) ADVOGADO(A): ANA ISABEL CAMPOS PORTUGAL (OAB MG076843) ADVOGADO(A): MICHELLE SIMOES AGUIAR MANETTA (OAB MG107669) ADVOGADO(A): BRUNO GONTIJO DE ANDRADE (OAB MG136661) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI ADVOGADO(A): ELIZABETH HOMSI (OAB RJ037313) APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO(A): ELIZABETH HOMSI (OAB RJ037313) APELADO: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE ADVOGADO(A): WAGNER TAPOROSKI MORELI (OAB PR044127) ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ ISACKSSON D'ALBUQUERQUE (OAB DF020792) ADVOGADO(A): SIMONE APARECIDA CAIXETA (OAB DF020933) ADVOGADO(A): ROCHELE WOROBIEJ MAIA (OAB DF022381) ADVOGADO(A): MAISA DE HOLANDA FEITOSA (OAB AL007772) ADVOGADO(A): LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES (OAB DF047835) ADVOGADO(A): LARISSA MOREIRA COSTA (OAB DF016745) ADVOGADO(A): KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA (OAB DF029592) ADVOGADO(A): GILBERTO NEO DANTAS (OAB DF056751) ADVOGADO(A): EMILY LIMA E SILVA (OAB DF027997) ADVOGADO(A): CECILIA DELALIBERA TRINDADE (OAB MG139060) ADVOGADO(A): FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS (OAB DF027581) APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO PARA DECLARAR A LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, LIMITANDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA NESTA PARTE ATÉ A DATA FIXADA NA MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.072.485 (TEMA 985), OU SEJA, ATÉ 15/9/2020, A PARTIR DA QUAL SERÃO DEVIDAS AS CONTRIBUIÇÕES EM FACE DA OCORRÊNCIA DOS RESPECTIVOS FATOS GERADORES, ADEQUANDO-SE O DIREITO DE REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DESTA CONTRIBUIÇÃO A REFERIDA DATA LIMITE. VOTO, AINDA, POR DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE PARA EXCLUIR O SALÁRIO-MATERNIDADE DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0050237-02.2012.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI ADVOGADO(A): ELIZABETH HOMSI (OAB RJ037313) APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO(A): ELIZABETH HOMSI (OAB RJ037313) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE. salário-paternidade. HORAS EXTRAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. modulação. restituição e compensação. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para excluir da base de cálculo das contribuições objeto dos autos as verbas referentes aos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de auxílio doença ou auxilio acidente, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a incidência ou não de contribuição sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias, auxílios doença e acidente, adicional de horas extras, aviso prévio indenizado, auxílio maternidade e licença paternidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 3.º, da Lei n. 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e ao recolhimento das contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, são conferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, as referidas entidades não tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute as contribuições objeto dos autos. 4. No que se refere ao aviso prévio indenizado e aos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença, o Superior Tribunal de Justiça fixou, no REsp n. 1.230.957/RS, representativo da controvérsia e de observância obrigatória, que não incide contribuição previdenciária (Temas 478, 479, 737, 738, 739 e 740). 5. O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 576.967, fixou a tese de observância obrigatória no sentido de que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade” (Tema 72). 6. O entendimento fixado pelo STF acerca do salário-maternidade não se estende ao salário-paternidade, conforme fixado pelo STJ e pelo plenário deste TRF6. 7. No que se refere às horas extras, o Superior Tribunal de Justiça fixou no REsp n. 1.358.281/SP, representativo da controvérsia e de observância obrigatória, que as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual também se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (Temas 687, 688 e 689). 8. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 1.072.485/PR, no regime repercussão geral, fixou a tese de observância obrigatória, no sentido de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tema 985). Apesar disso, em 12/6/2024, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do mencionado julgado, atribuindo-lhe o caráter ex nunc, a contar da publicação de sua ata de julgamento, o que se deu em 15/9/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. 9. Quanto a repetição do indébito, não procede o pedido de restituição de eventuais valores recolhidos anteriormente ao ajuizamento da ação em sede de mandado de segurança, uma vez que este não pode ser utilizado como substitutivo de ação de cobrança, nos moldes do que preconiza as Súmulas nº 269 e 271 do STF. 10. A sentença concessiva de mandado de segurança que implique repetição de indébito, com restituição de valores ao contribuinte, deve ser executada através do sistema de precatórios estabelecido na Constituição Federal. 11. Observada a prescrição quinquenal, os créditos reconhecidos são compensáveis com parcelas vencidas e vincendas de tributos e contribuições de quaisquer espécies, desde que administrados pela Receita Federal do Brasil, com base no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, salvo o estabelecido no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, que restringe a aplicabilidade do art. 74 da Lei n° 9.430/96, de acordo com a efetiva utilização do e-Social pelo sujeito passivo tributário. IV. DISPOSITIVO 12. Remessa necessária e apelações parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da UNIÃO para declarar a legitimidade da incidência do terço constitucional de férias, limitando a concessão da segurança nesta parte até a data fixada na modulação de efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985), ou seja, até 15/9/2020, a partir da qual serão devidas as contribuições em face da ocorrência dos respectivos fatos geradores, adequando-se o direito de repetição/compensação desta contribuição a referida data limite. Voto, ainda, por DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da Impetrante para excluir o salário-maternidade da base de cálculo das contribuições previdenciárias, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2025.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0050237-02.2012.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: INTEGRAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): LEONEL MARTINS BISPO (OAB MG097449) ADVOGADO(A): LEONARDO GUEDES DE CARVALHO (OAB MG067539) ADVOGADO(A): ALISSON VASCONCELOS TEIXEIRA DE SOUZA (OAB MG061192) ADVOGADO(A): ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG083131) ADVOGADO(A): ABILIO MACHADO NETO (OAB MG044068) ADVOGADO(A): ANA ISABEL CAMPOS PORTUGAL (OAB MG076843) ADVOGADO(A): MICHELLE SIMOES AGUIAR MANETTA (OAB MG107669) ADVOGADO(A): BRUNO GONTIJO DE ANDRADE (OAB MG136661) APELADO: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE ADVOGADO(A): WAGNER TAPOROSKI MORELI (OAB PR044127) ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ ISACKSSON D'ALBUQUERQUE (OAB DF020792) ADVOGADO(A): SIMONE APARECIDA CAIXETA (OAB DF020933) ADVOGADO(A): ROCHELE WOROBIEJ MAIA (OAB DF022381) ADVOGADO(A): MAISA DE HOLANDA FEITOSA (OAB AL007772) ADVOGADO(A): LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES (OAB DF047835) ADVOGADO(A): LARISSA MOREIRA COSTA (OAB DF016745) ADVOGADO(A): KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA (OAB DF029592) ADVOGADO(A): GILBERTO NEO DANTAS (OAB DF056751) ADVOGADO(A): EMILY LIMA E SILVA (OAB DF027997) ADVOGADO(A): CECILIA DELALIBERA TRINDADE (OAB MG139060) ADVOGADO(A): FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS (OAB DF027581) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE. salário-paternidade. HORAS EXTRAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. modulação. restituição e compensação. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para excluir da base de cálculo das contribuições objeto dos autos as verbas referentes aos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de auxílio doença ou auxilio acidente, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a incidência ou não de contribuição sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias, auxílios doença e acidente, adicional de horas extras, aviso prévio indenizado, auxílio maternidade e licença paternidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 3.º, da Lei n. 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e ao recolhimento das contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, são conferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, as referidas entidades não tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute as contribuições objeto dos autos. 4. No que se refere ao aviso prévio indenizado e aos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença, o Superior Tribunal de Justiça fixou, no REsp n. 1.230.957/RS, representativo da controvérsia e de observância obrigatória, que não incide contribuição previdenciária (Temas 478, 479, 737, 738, 739 e 740). 5. O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 576.967, fixou a tese de observância obrigatória no sentido de que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade” (Tema 72). 6. O entendimento fixado pelo STF acerca do salário-maternidade não se estende ao salário-paternidade, conforme fixado pelo STJ e pelo plenário deste TRF6. 7. No que se refere às horas extras, o Superior Tribunal de Justiça fixou no REsp n. 1.358.281/SP, representativo da controvérsia e de observância obrigatória, que as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual também se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (Temas 687, 688 e 689). 8. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 1.072.485/PR, no regime repercussão geral, fixou a tese de observância obrigatória, no sentido de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tema 985). Apesar disso, em 12/6/2024, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do mencionado julgado, atribuindo-lhe o caráter ex nunc, a contar da publicação de sua ata de julgamento, o que se deu em 15/9/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. 9. Quanto a repetição do indébito, não procede o pedido de restituição de eventuais valores recolhidos anteriormente ao ajuizamento da ação em sede de mandado de segurança, uma vez que este não pode ser utilizado como substitutivo de ação de cobrança, nos moldes do que preconiza as Súmulas nº 269 e 271 do STF. 10. A sentença concessiva de mandado de segurança que implique repetição de indébito, com restituição de valores ao contribuinte, deve ser executada através do sistema de precatórios estabelecido na Constituição Federal. 11. Observada a prescrição quinquenal, os créditos reconhecidos são compensáveis com parcelas vencidas e vincendas de tributos e contribuições de quaisquer espécies, desde que administrados pela Receita Federal do Brasil, com base no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, salvo o estabelecido no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, que restringe a aplicabilidade do art. 74 da Lei n° 9.430/96, de acordo com a efetiva utilização do e-Social pelo sujeito passivo tributário. IV. DISPOSITIVO 12. Remessa necessária e apelações parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da UNIÃO para declarar a legitimidade da incidência do terço constitucional de férias, limitando a concessão da segurança nesta parte até a data fixada na modulação de efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985), ou seja, até 15/9/2020, a partir da qual serão devidas as contribuições em face da ocorrência dos respectivos fatos geradores, adequando-se o direito de repetição/compensação desta contribuição a referida data limite. Voto, ainda, por DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da Impetrante para excluir o salário-maternidade da base de cálculo das contribuições previdenciárias, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2025.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INTEGRAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): LEONEL MARTINS BISPO (OAB MG097449) ADVOGADO(A): LEONARDO GUEDES DE CARVALHO (OAB MG067539) ADVOGADO(A): ALISSON VASCONCELOS TEIXEIRA DE SOUZA (OAB MG061192) ADVOGADO(A): ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG083131) ADVOGADO(A): ABILIO MACHADO NETO (OAB MG044068) ADVOGADO(A): ANA ISABEL CAMPOS PORTUGAL (OAB MG076843) ADVOGADO(A): MICHELLE SIMOES AGUIAR MANETTA (OAB MG107669) ADVOGADO(A): BRUNO GONTIJO DE ANDRADE (OAB MG136661) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO APELADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI ADVOGADO(A): ELIZABETH HOMSI (OAB RJ037313) APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO(A): ELIZABETH HOMSI (OAB RJ037313) APELADO: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE ADVOGADO(A): WAGNER TAPOROSKI MORELI (OAB PR044127) ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ ISACKSSON D'ALBUQUERQUE (OAB DF020792) ADVOGADO(A): SIMONE APARECIDA CAIXETA (OAB DF020933) ADVOGADO(A): ROCHELE WOROBIEJ MAIA (OAB DF022381) ADVOGADO(A): MAISA DE HOLANDA FEITOSA (OAB AL007772) ADVOGADO(A): LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES (OAB DF047835) ADVOGADO(A): LARISSA MOREIRA COSTA (OAB DF016745) ADVOGADO(A): KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA (OAB DF029592) ADVOGADO(A): GILBERTO NEO DANTAS (OAB DF056751) ADVOGADO(A): EMILY LIMA E SILVA (OAB DF027997) ADVOGADO(A): CECILIA DELALIBERA TRINDADE (OAB MG139060) ADVOGADO(A): FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS (OAB DF027581) APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 09 de setembro de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22 de setembro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 26 de setembro de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 0050237-02.2012.4.01.3800/MG (Pauta: 386) RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050237-02.2012.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0050237-02.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INTEGRAL ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO GONTIJO DE ANDRADE - MG136661-A, MICHELLE SIMOES AGUIAR - MG107669-A, ANA ISABEL CAMPOS PORTUGAL - MG76843-A, ABILIO MACHADO NETO - MG44068-A, ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA - MG83131-A, ALISSON VASCONCELOS TEIXEIRA DE SOUZA - MG61192-A, LEONARDO GUEDES DE CARVALHO - MG67539-A e LEONEL MARTINS BISPO - MG97449-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIZABETH HOMSI - RJ37313-A, BRUNO GONTIJO DE ANDRADE - MG136661-A, MICHELLE SIMOES AGUIAR - MG107669-A, ANA ISABEL CAMPOS PORTUGAL - MG76843-A, ABILIO MACHADO NETO - MG44068-A, ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA - MG83131-A, ALISSON VASCONCELOS TEIXEIRA DE SOUZA - MG61192-A, LEONARDO GUEDES DE CARVALHO - MG67539-A, LEONEL MARTINS BISPO - MG97449-A, FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS - DF27581-A, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, EMILY LIMA E SILVA - DF27997-A, GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA - DF29592-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A, MAISA DE HOLANDA FEITOSA - AL7772, ROCHELE WOROBIEJ MAIA - DF22381, SIMONE APARECIDA CAIXETA - DF20933-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A e WAGNER TAPOROSKI MORELI - MG209019-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INTEGRAL ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 16.629.693/0001-16 (APELANTE)]. Polo passivo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELADO),,,, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (APELADO), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.378.257/0001-81 (APELADO),, INTEGRAL ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 16.629.693/0001-16 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[,, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI (APELADO), SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI (APELADO),,,, ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 16 de julho de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema

17/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(83)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(92)