Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXECUTADO: SANDRO PAIVA SILVA & CIA LTDA SENTENÇA 4 ?
118 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000093-94.2012.4.01.3809/MG Ante o exposto reconheço e declaro a extinção do crédito pela prescrição. 5 ? Providencie a baixa da anotação de restrição de transferência lançada em cadastro de veículo do executado (Renajud ? evento 74, doc. 2 ? p. 151), independente do trânsito em julgado da presente sentença. Julgo EXTINTA a execução fiscal. 6 ? Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. 7 ? Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 8 ? Intimem-se.
07/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXECUTADO: SANDRO PAIVA SILVA SENTENÇA 4 ?
118 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000093-94.2012.4.01.3809/MG Ante o exposto reconheço e declaro a extinção do crédito pela prescrição. 5 ? Providencie a baixa da anotação de restrição de transferência lançada em cadastro de veículo do executado (Renajud ? evento 74, doc. 2 ? p. 151), independente do trânsito em julgado da presente sentença. Julgo EXTINTA a execução fiscal. 6 ? Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. 7 ? Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 8 ? Intimem-se.