Procedimento Comum Cível 1001300-12.2022.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001300-12.2022.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001300-12.2022.4.06.3813. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ISAC PEREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU, agindo no interesse ISAC PEREIRA DOS SANTOS, em desfavor da UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERIAS e MUNICÍPIO DE ITUETA/MG. Postula a concessão de tutela provisória de urgência para determinar disponibilização mensal por quaisquer dos Réus do medicamento Nintedanibe 150 mg, caixa com 60 cápsulas. Consta da inicial, basicamente, que: a) o autor apresenta padrão tomográfico e clínico compatível com Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J 84.1), sendo necessário fazer uso do medicamento Nintedanibe 150 mg, a ser ingerido na frequência de um comprimido a cada 12 horas; b) ao evitar a progressão da enfermidade, também se evita a necessidade de adoção de tratamentos mais onerosos, tais como o uso de oxigenoterapia domiciliar continuar, recomendada para os casos mais avançados da patologia; c) impossibilitado de realizar o tratamento de que sua saúde reclama e manter a subsistência familiar ao mesmo tempo, o autor solicitou à Secretaria Municipal de Itueta/MG o fornecimento do fármaco, na quantidade de que seu quadro de saúde necessita, obtendo, todavia, resposta negativa para a sua pretensão; d) não existe outro procedimento ou produto com o mesmo princípio ativo ou capacidade terapêutica similar oferecido pelo SUS; e) a ausência do fornecimento dos medicamentos prescritos poderá ocasionar a perda irreversível de órgãos ou funções orgânicas, no caso, a função pulmonar do autor; f) em face da negativa do medicamento, e do alto custo do tratamento, que mensalmente pode variar de R$ 17.630,00 (dezessete mil seiscentos e trinta reais) a R$ 23.497,99 (vinte e três mil quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos), na rede privada, somente resta ao autor ingressar com a presente ação para sua obtenção. A Decisão de Id 1298000848 indeferiu a tutela de urgência e determinou a realização de estudo NATJUS para avaliar concretamente os exames do autor e emita nota técnica para o quadro clínico atualmente apresentado. Foi apresentada a Nota Técnica 107942 elaborada por meio do NATJUS (Id 1313491895). A União apresentou contestação (Id 1320774857). Alegou, em síntese que: a) a fibrose pulmonar idiopática (FPI) é uma das formas mais comuns entre as chamadas doenças intersticiais pulmonares e é uma doença rara em que ocorre cicatrização do tecido pulmonar, com espessamento e rigidez; b) o medicamento pretendido não pertence à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME e não faz parte de nenhum programa de medicamentos de Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde – SUS estruturado pelo Ministério da Saúde e, portanto, o Sistema não definiu que o mesmo seja financiado por meio de mecanismos regulares; c) conforme esclarece a Nota Técnica anexa, atualmente, não existe um tratamento totalmente eficaz para curar a fibrose pulmonar; não se apresenta admissível que o Sistema seja compelido a suportar toda e qualquer outra terapêutica em descompasso com as políticas públicas já existentes. Requereu seja julgada improcedente a pretensão autoral, pelos motivos expostos, notadamente por existir recomendação da CONITEC pela NÃO incorporação do nintedanibe ao SUS para o tratamento da doença que acomete a parte autora. A parte autora, representada pela DPU, realização de perícia que aborde especificamente a real necessidade e a eficácia do medicamento pleiteado no caso do autor e a alternativas disponíveis no SUS, se existentes (Id 1414501935). O Estado de Minas Gerais pugnou pela improcedência da ação (Id 1420315350). É o relatório. Decido. Defiro o pedido da parte autora contido no Id 1414501935. Determino a produção da prova pericial, como prova técnica simplificada, na forma do § 3º do art. 464 do CPC. Determino a realização de perícia médica, com médico especialista em doença pulmonar, para avaliar o quadro clínico da parte autora, intimando-a da data e horário, informando-a da necessidade de apresentar na data da perícia todos os exames e laudos de que disponha, para avaliação pelo médico perito, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 10 dias, responder aos quesitos das partes e aos seguintes quesitos do Juízo: 1. De acordo com a documentação acostada aos autos, a parte autora está acometida de qual doença? Favor indicar o nome e respectivo CID. 2. Qual o procedimento/medicamento adequado para o tratamento da enfermidade que acomete a parte autora? 3. A parte autora está sendo submetida ao tratamento necessário ao controle de sua enfermidade? 4. Quais medicamentos são indicados para o tratamento eficaz da enfermidade? 5. Os medicamentos são fornecidos pelo SUS? 6. Quais medicamentos hoje disponíveis no SUS possuem eficácia comprovada no tratamento da enfermidade da parte autora? 7. De acordo com os estudos de casos similares, há eficácia comprovada de que o medicamento pleiteado apresenta vantagens superiores àqueles fornecidos pelo SUS? 8. Quais os possíveis e os prováveis riscos a que a parte autora estará submetida caso não utilize o medicamento pleiteado? Considerando que a parte autora está sob o pálio da assistência judiciária gratuita, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), por se tratar de perícia médica, conforme Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Promova a Secretaria às seguintes diligências: Intimar as partes desta decisão Intimar os(as) Peritos(as) para se manifestar(em) sobre a nomeação. Designada a data da pericia, intimar o autor sobre a data, local e horário de realização da perícia, bem como para, caso queiram, formular quesitos diversos dos do Juízo que deverão ser juntados aos autos no prazo de 05 (cinco) dias antes da data da perícia ou ser apresentados por escrito diretamente ao perito, no momento da realização do exame e só poderão ser relacionados à doença objeto dos autos. Intimar o autor a comparecer à perícia munido dos laudos, atestados, receituários e outros documentos médicos de que dispuser. Não havendo outros questionamentos acerca do laudo, efetue o pagamento dos honorários periciais via sistema AJG. Após a apresentação dos respectivos laudos, intimem-se as partes para apresentação de suas alegações finais. Na sequência, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. André Gonçalves de Oliveira Salce Juiz Federal em substituição

13/11/2023, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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