Execução Fiscal 0003644-87.2009.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003644-87.2009.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

21/06/2024, 16:10

Documento (Certidão)

21/06/2024, 16:10

Decurso de Prazo

11/05/2024, 00:10

Decurso de Prazo

19/04/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 15:25

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 11:14

Publicação

25/03/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003644-87.2009.4.01.3809. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TELOLI CONFECCOES LTDA, MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE PAIVA SENTENÇA (C) 1 – A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente execução fiscal em face de PAZOTTIFARMA REPRESENTACOES LTDA. O exequente comunicou que a inscrição do débito em dívida ativa foi cancelada, e requereu a extinção do processo (doc. 1410203929). Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE VARGINHA/MG Ante o exposto julgo EXTINTO o processo (Lei 6.830/1980, art. 26). 2 - A extinção da execução em decorrência do cancelamento do crédito tributário motivado pela prescrição intercorrente, não autoriza a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Não afastada a presunção de legitimidade do lançamento tributário em embargos à execução, não há se falar em ajuizamento indevido da execução fiscal que, em tese, legitimaria a condenação da União ao pagamento dos honorários. INDEFIRO o pedido formulado pela executada, de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 3 – Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. 4 – Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 5 – Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

22/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2024, 10:41

Cancelamento de Dívida Ativa

21/03/2024, 10:41

Conclusão (para julgamento)

05/03/2024, 15:03

Desarquivamento

05/03/2024, 15:03

Decurso de Prazo

12/09/2023, 00:32

Decurso de Prazo

01/09/2023, 00:08