Execução Fiscal 0001459-95.2017.4.01.3809 - TRF6

Execução Fiscal 0001459-95.2017.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001459-95.2017.4.01.3809. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: LEFOL TURISMO LTDA, ANGELO JOSE DE SOUZA LEFOL DECISÃO 1 – Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE VARGINHA/MG Trata-se de execução fiscal. 2 – Penhorado o veículo VW Gol placa EIU-1306, de propriedade do executado Angelo José de Souza Lefol - CPF 056.475.436-69, e anotada ordem de restrição de transferência no cadastro do veículo no Detran/Renajud (doc. 1312434862 - p. 83, 86, 100 e 115). O executado informou que o mencionado veículo foi furtado em 03/12/2022, juntou cópia de registro de ocorrência respectiva, e requereu a substituição da penhora do bem pela penhora da respectiva indenização securitária, e a baixa da restrição de transferência cadastrada no Detran para viabilizar o pagamento da referida indenização (doc. 1394532847, 1394531883 e 1346467384). A referida petição (doc. 1394532847) foi assinada também pela titular/beneficiária do seguro contratado – Swelen de Oliveira Anastasio Lefol – CPF 079.487.446-06. O sinistro ocorreu durante a vigência do seguro contratado. A exequente manifestou-se de acordo com a substituição da penhora do veículo pela indenização do seguro (doc. 1399008853). O gravame referente a alienação fiduciária do veículo já foi baixado (doc. 1312434862 – p. 83 e 82; doc. 1402129889). Ante o exposto DEFIRO o pedido de substituição da garantia da execução (substituição da penhora do veículo pelo valor da indenização do seguro). Determino a penhora do valor da indenização devida à titular/beneficiária do seguro relacionado ao veículo placa VW Gol placa EIU-1306, e a posterior baixa das anotações de restrição de transferência e de penhora lançadas no cadastro do veículo (Detran/Renajud). 3 – Oficie-se à sociedade seguradora Tokio Marine Seguradora S/A – CNPJ 33.164.021/0001-00 (endereço doc. 1394531883 – p. 07) para: A) Comunicar sobre a penhora, na presente execução fiscal n. 0001459-95.2017.4.01.3809 – 2ª Vara Federal de Varginha/MG, do valor integral da seguinte indenização de seguro (apólice – doc. 1394531883): SEGURADORA: Tokio Marine Seguradora S/A – CNPJ 33.164.021/0001-00; APÓLICE: 27048252; (NEGÓCIO/PROPOSTA): 83218130 CONTRATANTE/BENEFICIÁRIA DO SEGURO: Swelen de Oliveira Anastasio Lefol – CPF 079.487.446-06; BEM SEGURADO: Veículo VW Gol – Ano/Modelo 2009; Placa EIU 1306; SINISTRO: Furto ou roubo. B) Determinar à sociedade seguradora que, desde que comunicado o sinistro e solicitado o pagamento da indenização pela beneficiária do seguro, e se não for constatado evento impeditivo do pagamento da indenização, providencie o pagamento da referida indenização de seguro mediante depósito do valor integral da indenização em conta judicial na Caixa Econômica Federal – Agência 0163 (Praça Getúlio Vargas – Varginha/MG), vinculada à presente execução fiscal n. 0001459-95.71.4.01.3809 (2ª Vara Federal de Varginha/MG). Instrua o ofício com cópia da presente decisão. 4 – Facultado às partes providenciar a impressão do ofício através do PJe para protocolo junto à sociedade seguradora. 5 – Devolvido o AR pelo Correio com a efetivação da entrega do ofício à sociedade seguradora, ou comprovada a entrega (protocolo) do ofício à seguradora por qualquer das partes, providencie a baixa das anotações de restrição de transferência e de penhora do veículo junto ao Detran (Renajud). 6 – Intimem-se. Cumpra-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

19/07/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(174)

legal