Procedimento Comum Cível 1001187-94.2023.4.06.3822 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001187-94.2023.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 15 de junho de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 19 de junho de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1001187-94.2023.4.06.3822/MG (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: ROSILAINE PAIVA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELE MARCIANA PEREIRA (OAB ES024827) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS - CRA/MG (RÉU) PROCURADOR(A): AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO PROCURADOR(A): ABEL CHAVES JUNIOR Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 29 de maio de 2026. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente

01/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/09/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 09:13

Documento (Outros documentos)

11/09/2025, 06:22

Publicação

04/09/2025, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001187-94.2023.4.06.3822/MG AUTOR: ROSILAINE PAIVA RIBEIRO ADVOGADO(A): DANIELE MARCIANA PEREIRA (OAB ES024827) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM(a) Juíza Federal, da Subseção Judiciária de Ponte Nova/MG, intimo a parte autora para apresentar contrarrazões à apelação interposta pela parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contraria para contra-arrazoar no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo feito, remetam-se os autos ao E-TRF6. Ponte Nova/MG, data e assinatura digitais.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 17:49

Documento (Certidão)

02/09/2025, 17:49

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 15:33

Decurso de Prazo

02/08/2025, 01:08

Confirmada

19/07/2025, 23:59

Publicação

11/07/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001187-94.2023.4.06.3822/MG AUTOR: ROSILAINE PAIVA RIBEIRO ADVOGADO(A): DANIELE MARCIANA PEREIRA (OAB ES024827) SENTENÇA Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos, pelo que declaro inexistente a dívida cobrada na execução fiscal de nº 1000059-48.2021.4.01.3822, restando impedida de praticar qualquer ato tendente à sua cobrança. Condeno a ré em indenizar a parte autora em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, acrescidos de correção monetária a partir da sentença e juros de mora a partir do evento danoso, consubstanciado na inscrição indevida em dívida ativa (súmula 54 do STJ), além de restituir-lhe a taxa de cancelamento de registro profissional referente ao segundo pedido administrativo, com correção monetária desde a data do recolhimento indevido e juros de mora a partir da citação, ambos devendo observar os termos do MCCJF. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Condeno o requerido no pagamento das custas, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/15

10/07/2025, 00:00

Documentos

Outros

•01/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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