Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005701-42.2020.4.01.3820 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005701-42.2020.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005701-42.2020.4.01.3820/MG REQUERENTE: LUCIANO RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): LIDIA TERESINHA SOUZA SILVEIRA (OAB MG064049) DESPACHO/DECISÃO Constatado o óbito do autor (evento 91, CERTOBT9), defiro a habilitação das sucessoras Rosemeire Carlos Ferreira de Almeida, CPF 659.437.676-49, e Mariana Vitoria Ferreira de Almeida, CPF 134.600.176-60, em aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991, eis que este dispositivo é aplicável também no âmbito Judicial, conforme já decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.774/RS: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO SEGURADO. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial. Precedentes. 2. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei nº 8.213/1991. 3. Recurso especial não provido. Retifique-se o polo ativo da demanda. No mais, extrai-se da manifestação de evento 91, PET1 que as sucessoras concordaram com os cálculos apresentados pelo NUCAJ (evento 81, CALC2), no valor de R$ 21.882,62 (vinte e um mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos), posição em 07/2024. Por sua vez, o INSS manifestou ciência da RPV expedida com renúncia do prazo, conforme certificado no evento 89. Isso posto, homologo o cálculo supramencionado e determino a retificação da RPV de evento 85, RPV1, incluindo como beneficiárias as sucessoras/herdeiras ora habilitadas, com a divisão do montante total em partes iguais, destacando-se ainda os honorários contratuais (evento 92, CONHON1). Em seguida, dê-se vista às partes do novo requisitório cadastrado e, nada requerido, à migração. Efetivado o depósito, e apenas se ainda não tiver sido levantado o respectivo valor, intime(m)-se o(s) favorecido(s) para tanto, arquivando-se em seguida o feito, com a respectiva baixa. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, 28 de julho de 2025.

29/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Por decisão judicial

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

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