Execução Fiscal 0000977-04.1999.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0000977-04.1999.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EDITORA JORNALISTICA UBERABA LTDA - EPP, RANKING EDITORA JORNALISTICA LTDA - EPP, JAIME MOISES FINALIDADE: Faz saber a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 07-12-2023, às 10h00min (1ª praça) e às 10h30min (2ª praça), através de Glener Brasil Cassiano, Leiloeiro Oficial, registro JUCEMG nº 470, serão levados a público pregão de venda e arrematação, a ser realizado EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE ELETRÔNICA/ON LINE, por meio do site oficial do leiloeiro, com endereço: www.leiloesbrasilcassiano.com.br, os bens abaixo descritos, de acordo com o previsto na Resolução 236, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. I) No primeiro leilão, o preço da arrematação não poderá ser inferior ao da avaliação e, no segundo leilão, a arrematação se efetivará pelo maior lanço, nos termos do Código de Processo Civil, artigos 886, V e 891, parágrafo único do CPC, ressalvando-se a hipótese prevista no art. 843, §2º, do CPC. II) Os bens serão vendidos no estado e condições em que se encontram, pressupondo prévia análise pelos licitantes, não cabendo, a respeito deles, quaisquer reclamações posteriores, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas. III) O licitante/arrematante fica ciente de que, para participar do pregão, deverá acessar o site acima descrito e promover o seu cadastramento com antecedência mínima de 24 horas antes da data do leilão, e de que, após seu cadastro ser aprovado pelo leiloeiro, receberá os dados de login e senha para participar do leilão, e, a partir daí, estará apto a participar e dar lanços a qualquer momento, depois que o leilão estiver disponibilizado no referido site, até o momento do encerramento da praça, conforme data e hora acima designados. Fica o arrematante ciente, ainda, de que o lanço vencedor deverá ser liquidado com dinheiro à vista (CPC, art. 892), salvo se parcelado (CPC, art. 895), acrescido da comissão do leiloeiro, à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda e de custas judiciais de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação (Lei nº 9.289/96), cujo recolhimento (das custas) deverá se operar em momento oportuno, mediante prévia intimação do interessado, sob pena de multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o lanço. O pagamento do valor à vista da arrematação e da comissão do leiloeiro deverá ser efetuado exclusivamente por meio de depósito judicial. IV) Em caso de arrematação parcelada, nos processos em que a Fazenda Nacional é parte exequente, o arrematante que pretender o parcelamento previsto no art. 895 do CPC, deverá se manifestar neste sentido nos prazos estabelecidos pelos incisos I e II do mesmo dispositivo legal, bem como, no prazo de 48 horas contado da arrematação, comprovar nos autos o depósito judicial de, no mínimo, 25% do valor da arrematação, a título de entrada à vista, devendo, em seguida, efetuar requerimento administrativo de parcelamento do saldo remanescente junto à Fazenda Nacional, conforme Portaria PFGN nº 79/2014, apresentando nos autos o protocolo de tal requerimento, no prazo de quinze dias contados da data da arrematação. V) Em caso de arrematação parcelada, com exceção dos autos em que a Fazenda Nacional figura como exequente, o arrematante que pretender o parcelamento previsto no art. 895 do CPC, deverá se manifestar neste sentido nos prazos estabelecidos pelos incisos I e II do mesmo dispositivo legal, bem como, no prazo de 48 horas contadas da arrematação, comprovar nos autos o depósito judicial de, no mínimo, 25% do valor da arrematação, a título de entrada, sendo de sua exclusiva responsabilidade, ainda, apresentar no feito o comprovante de depósito judicial mensal das parcelas relativas ao saldo remanescente, até o 2º dia útil do mês subsequente ao do vencimento de cada prestação, devendo a correção das parcelas ser efetuada, neste caso, pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Cabe ao leiloeiro fazer constar do auto de arrematação o valor da entrada e o número de parcelas escolhido pelo arrematante, as quais não poderão exceder a 30 (trinta) meses (art. 895, §1º, do CPC). VI) Em caso de parcelamento de arrematação de bem imóvel, este ficará hipotecado como garantia, até o adimplemento de todas as parcelas, e em caso de bens móveis, será o arrematante intimado pelo Juízo a apresentar caução idônea, nos termos do art. 895, 1º do CPC. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): EXECUÇÃO FISCAL nº 977-04.1999.4.01.3802 (número antigo 1999.38.02.000936-7), classe 1116/PJE, movida por UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL contra EDITORA JORNALISTICA UBERABA LTDA – EPP - CNPJ: 22.088.678/0001-00 E OUTROS, Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) 6 6 98.003175-05, o seguinte bem: UM IMÓVEL URBANO – MATRÍCULA Nº 25.743/2º CRI DE UBERABA, “situado nesta cidade, à Av. Leopoldino de Oliveira, que se constitui de um terreno medindo dezoito metros de frente para a citada via pública, vinte e cinco metros de um lado, confrontando com Aparecida Frange Pinto, vinte e cinco metros de outro Lado confrontando com Baldomero Franco Rufato, perfazendo a área de quatrocentos e cinquenta metros quadrados. Que conforme Av. 2-25.743, foi edificado neste terreno um prédio denominado Ed. Kaiser, composto de três pavimentos, sendo parte comercial e residencial, assim descrito: Primeiro pavimento: composto de uma loja, emplacada com o número 2.265, com um cômodo para carga e descarga, hall, wc e dois depósitos; Segundo pavimento: composto de uma sacada, sala para administração, lavabo, hall, sala para contabilidade, cômodo para depósito e wc; Terceiro pavimento: composto de um apartamento emplacado com o número 2.261, contendo sala de estar, sacada, lavabo, cozinha, sala de jantar, área de serviço, wc, suíte, dois quartos, banheiro social e circulação, com área total construída de 514,66 metros quadrados”. Avaliação: R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais). Proprietária: RANKING EDITORA JORNALISTICA LTDA – EPP. Depositário: PAULO DE TARSO BORGES; Outros ônus: penhora/indisponibilidade oriunda dos seguintes processos - Processo nº 11310-33.2017.5.03.0152 / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG; - Processo nº 10947-12.2018.5.03.0152 / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG; - Processo nº 2520-46.2016.4.01.3802 / 4ª Vara do Federal de Uberaba-MG; - Processo nº 5014969-02.2018.8.13.0701 / Vara de Execuções Fiscais, Falência e Concordata e Registros Públicos da Comarca de Uberaba-MG; - Processo nº 10018-62.2017.5.03.0168 / 4ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG; - Processo nº 11245-12.2019.5.03.0041 / 1ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG; - Processo nº 11895-61.2016.5.03.0042 / 2ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG; - Processo nº 11936-94.2017.5.03.0041 / 1ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG; - Processo nº 1050612.2020.5.03.0168/ 4 ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG; - Processo nº 5014963-87.2021.8.13.0701 / Vara de Execuções Fiscais, Falência e Concordata e Registros Públicos da Comarca de Uberaba-MG; - Processo nº 105186020195030168 / 4 ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG; - Processo nº 1090939.2018.5.03.0042 / 2 ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG; - Processo comandante nº 6789-41.2010.4013802 e comandados nºs 543-82.2017.4013802, 1247-95.2017.4013802, 1969-32.2017.4013802, 2910-79.2017.4013802, 3283-52.2013.4013802, 6441-42.2018.4013802, 8804-70.2016.4013802 e 9125-08.2016.4013802/ 2ª Vara Federal de Uberaba-MG; - Processo nº 1060579.2020.5.03.0168 / 4ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG; - Processo nº 1179-77.2019.4.01.3802 / 1ª Vara Federal de Uberaba-MG; - Processo nº 1034669.2019.5.03.0152 / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG; - Processo nº 501393526.2017.8.13.0701 / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba-MG; - Processo nº 1124512.2019.5.03.0041/ 1ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG. Autos ou recursos pendentes: nada consta. Dado e passado nesta cidade de Uberaba (MG), na data infra. Eu, Alberto Valize Júnior, Técnico Judiciário, o digitei. SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Maria Carmelita Castro Cunha, 30, Vila Olímpica, UBERABA - MG - CEP: 38065-320 E para que chegue ao conhecimento de todos, o presente instrumento será publicado nos termos do artigo 257 do CPC. -Assinado Digitalmente- CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA-MG 4ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE UBERABA/MG EDITAL DE LEILÃO HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO LEILÃO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO – ON LINE (Publicação no Diário Eletrônico de Justiça Nacional- DJEN, na forma da Lei 6.830/80, art. 22) A JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS, DOUTORA CLÁUDIA APARECIDA SALGE, NA FORMA DA LEI, ETC, FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS: AUTOS N.: 0000977-04.1999.4.01.3802 CLASSE/AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [Cofins]

15/11/2023, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(369)