Execução Fiscal 0006813-16.2003.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0006813-16.2003.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CONTINENTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS FINALIDADE: Faz saber a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 07-12-2023, às 10h00min (1ª praça) e às 10h30min (2ª praça), através de Glener Brasil Cassiano, Leiloeiro Oficial, registro JUCEMG nº 470, serão levados a público pregão de venda e arrematação, a ser realizado EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE ELETRÔNICA/ON LINE, por meio do site oficial do leiloeiro, com endereço: www.leiloesbrasilcassiano.com.br, os bens abaixo descritos, de acordo com o previsto na Resolução 236, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. I) No primeiro leilão, o preço da arrematação não poderá ser inferior ao da avaliação e, no segundo leilão, a arrematação se efetivará pelo maior lanço, nos termos do Código de Processo Civil, artigos 886, V e 891, parágrafo único do CPC, ressalvando-se a hipótese prevista no art. 843, §2º, do CPC. II) Os bens serão vendidos no estado e condições em que se encontram, pressupondo prévia análise pelos licitantes, não cabendo, a respeito deles, quaisquer reclamações posteriores, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas. III) O licitante/arrematante fica ciente de que, para participar do pregão, deverá acessar o site acima descrito e promover o seu cadastramento com antecedência mínima de 24 horas antes da data do leilão, e de que, após seu cadastro ser aprovado pelo leiloeiro, receberá os dados de login e senha para participar do leilão, e, a partir daí, estará apto a participar e dar lanços a qualquer momento, depois que o leilão estiver disponibilizado no referido site, até o momento do encerramento da praça, conforme data e hora acima designados. Fica o arrematante ciente, ainda, de que o lanço vencedor deverá ser liquidado com dinheiro à vista (CPC, art. 892), salvo se parcelado (CPC, art. 895), acrescido da comissão do leiloeiro, à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda e de custas judiciais de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação (Lei nº 9.289/96), cujo recolhimento (das custas) deverá se operar em momento oportuno, mediante prévia intimação do interessado, sob pena de multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o lanço. O pagamento do valor à vista da arrematação e da comissão do leiloeiro deverá ser efetuado exclusivamente por meio de depósito judicial. IV) Em caso de arrematação parcelada, nos processos em que a Fazenda Nacional é parte exequente, o arrematante que pretender o parcelamento previsto no art. 895 do CPC, deverá se manifestar neste sentido nos prazos estabelecidos pelos incisos I e II do mesmo dispositivo legal, bem como, no prazo de 48 horas contado da arrematação, comprovar nos autos o depósito judicial de, no mínimo, 25% do valor da arrematação, a título de entrada à vista, devendo, em seguida, efetuar requerimento administrativo de parcelamento do saldo remanescente junto à Fazenda Nacional, conforme Portaria PFGN nº 79/2014, apresentando nos autos o protocolo de tal requerimento, no prazo de quinze dias contados da data da arrematação. V) Em caso de arrematação parcelada, com exceção dos autos em que a Fazenda Nacional figura como exequente, o arrematante que pretender o parcelamento previsto no art. 895 do CPC, deverá se manifestar neste sentido nos prazos estabelecidos pelos incisos I e II do mesmo dispositivo legal, bem como, no prazo de 48 horas contadas da arrematação, comprovar nos autos o depósito judicial de, no mínimo, 25% do valor da arrematação, a título de entrada, sendo de sua exclusiva responsabilidade, ainda, apresentar no feito o comprovante de depósito judicial mensal das parcelas relativas ao saldo remanescente, até o 2º dia útil do mês subsequente ao do vencimento de cada prestação, devendo a correção das parcelas ser efetuada, neste caso, pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Cabe ao leiloeiro fazer constar do auto de arrematação o valor da entrada e o número de parcelas escolhido pelo arrematante, as quais não poderão exceder a 30 (trinta) meses (art. 895, §1º, do CPC). VI) Em caso de parcelamento de arrematação de bem imóvel, este ficará hipotecado como garantia, até o adimplemento de todas as parcelas, e em caso de bens móveis, será o arrematante intimado pelo Juízo a apresentar caução idônea, nos termos do art. 895, 1º do CPC. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): EXECUÇÃO FISCAL nº 6813-16.2003.4.01.3802 (número antigo 2003.38.02.006750-7) e autos comandados 3265-46.2004.4.01.3802 (número antigo 2004.38.02.003219-0), bem como processo 275-53.2002.4.01.3802 (número antigo 2002.38.02.000246-8), e autos comandados 271-16.2002.4.01.3802 (número antigo 2002.38.02.000242-3), classe 1116/PJE, movida por UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL contra CONTINENTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 21.688.684/0001-36 E OUTROS, Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) 60 6 03 004385-63, 60 2 04004785-17, 60 5 02 000511-20, 60 6 04 005888-20, 60 7 03 001813-22, 60 7 03 008730-46, 60 6 01 003337-50 e 60 7 01 000691-03, os seguintes bens: 1 – UM IMÓVEL URBANO – MATRÍCULA Nº 1.641/2º CRI DE UBERABA, “Um imóvel situado nesta cidade, no Bairro da Abadia, no loteamento denominado Vila Nossa Senhora da Abadia, à rua São Bento, que se constitui de um terreno, sem benfeitorias, formado pelo lote 288 da quadra 21, medindo doze metros de frente para a citada via pública, vinte e sete metros e cinquenta centímetros nas laterais e doze metros de largura nos fundos, confrontando por seus diferentes lados com os lotes 284, 285, 289 e 290, distante vinte e quatro metros da esquina formada com a rua Ouro”. Avaliação: R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). Proprietário: CONTINENTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA; Depositário: ALDEMIR DE SOUZA PARROS; Outros ônus: penhora registrada sob o n° R-7-1.641; penhora registrada sob o n° R-11-1.641; penhora registrada sob o n° R-14-1.641; indisponibilidade averbada sob n° AV-15.1.641; penhora registrada sob o n° R-16-1.641; penhora registrada sob o n° R-17-1.641; indisponibilidade averbada sob n° AV-18-1.641; penhora R.19-1.641; indisponibilidade AV.20-1.641; penhora R-21-1.641; indisponibilidade averbada sob n° AV.22-1.641; penhora registrada sob nº R.23-.1641; indisponibilidade averbada sob n° AV.24-1.641; indisponibilidade averbada sob n°AV.25-1.641. Autos ou recursos pendentes: nada consta. 2 – UM IMÓVEL URBANO – MATRÍCULA Nº 1.642/2º CRI DE UBERABA, “Um imóvel situado nesta cidade, no Bairro da Abadia, no loteamento denominado Vila Nossa Senhora da Abadia, à rua São Bento, que se constitui de um terreno, sem benfeitorias, formado pelo lote 290 da quadra 21, medindo doze metros de frente para a citada via pública, vinte e sete metros e cinquenta centímetros de um lado, confrontando com o lote 288, vinte e sete metros e cinquenta centímetros de outro lado, confrontando com o lote 292 e doze metros de larguras nos fundos, confrontando com o lote 291, distante trinta e seis metros da esquina formada com a rua Ouro”. Avaliação: R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). Proprietário: CONTINENTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA; Depositário: ALDEMIR DE SOUZA PARROS; Outros ônus: penhora registrada sob o n° R-7-1.642; penhora registrada sob o n° R-11-1.642; penhora registrada sob n° R-16-1.642; indisponibilidade averbada sob n° AV-17.1.642, penhora registrada sob o n° R-18-1.642; indisponibilidade averbada sob n° AV-19.1.642; penhora registrada sob n° R.20-1.642; indisponibilidade averbada sob n° AV.21-1.642; penhora registrada sob n° R.22-1.642; Indisponibilidade averbada sob n° AV.23-1.642; penhora registrada sob n° R.24-1.642; Indisponibilidade averbada sob n° AV.25-1.642. Autos ou recursos pendentes: nada consta. 3 – UM IMÓVEL URBANO – MATRÍCULA Nº 8.331/2º CRI DE UBERABA, “Um imóvel situado nesta cidade, no loteamento denominado Vila Nossa Senhora da Abadia, à rua São Lucas, que se constitui de um terreno, sem benfeitorias, formado pelo lote 291 da quadra 21, medindo doze metros de frente pela citada via pública, vinte e sete metros e cinquenta centímetros nas laterais, onde confronta com os lotes 289 e 293 e doze metros no fundo, na confrontação com o lote 290, distante trinta e seis metros da esquina com a rua Ouro”. Avaliação: R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais)”. Proprietário: CONTINENTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA; Depositário: ALDEMIR DE SOUZA PARROS; Outros ônus: penhora registrada sob o n° R-4-8.331; penhora registrada sob o n° R-8-8.331; penhora registrada sob o n° R-11-8.331; indisponibilidade averbada sob n° AV-12-8.331; penhora registrada sob n° R-13-8.331; indisponibilidade averbada sob o n° AV.14-8.331; penhora registrada sob n° R.15-8.331; indisponibilidade averbada sob o n° AV.16-8.331; indisponibilidade averbada sob o n° AV.18-8.331; indisponibilidade averbada sob o n° AV.19-8.331; indisponibilidade averbada sob o n° AV.20-8.331. Autos ou recursos pendentes: nada consta. SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Maria Carmelita Castro Cunha, 30, Vila Olímpica, UBERABA - MG - CEP: 38065-320 E para que chegue ao conhecimento de todos, o presente instrumento será publicado nos termos do artigo 257 do CPC. -Assinado Digitalmente- CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA-MG 4ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE UBERABA/MG EDITAL DE LEILÃO HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO LEILÃO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO – ON LINE (Publicação no Diário Eletrônico de Justiça Nacional- DJEN, na forma da Lei 6.830/80, art. 22) A JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS, DOUTORA CLÁUDIA APARECIDA SALGE, NA FORMA DA LEI, ETC, FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS: AUTOS N.: 6813-16.2003.4.01.3802 e 275-53.2002.4.01.3802 CLASSE/AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [Cofins]

15/11/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Recebimento de Embargos à Execução

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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