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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0032250-06.2019.4.01.3800/MG REQUERENTE: LIDIANE CRISTINA RODRIGUES ADVOGADO(A): GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS (OAB MG130863) ADVOGADO(A): CHARLENO BARCELOS FERNANDES (OAB MG131753) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de expedição de alvará judicial ou ofício de transferência para levantamento da importância depositada em decorrência da RPV expedida nos autos. A RPV foi expedida sem restrição quanto ao levantamento por alvará, estando o valor disponível para saque pelo(s) beneficiário(s) em qualquer agência bancária da instituição financeira responsável, mediante simples apresentação de documento de identidade, comprovante de endereço e CPF. Ademais, não há nos autos comprovação documental de justo impedimento que autorize a expedição do alvará. Em caso de eventual pedido de reconsideração, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Arquivem-se novamente os autos. Intimem-se os interessados. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte (MG), data da assinatura digital.