Procedimento Comum Cível 0006900-53.2014.4.01.3812 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0006900-53.2014.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

09/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:06

Publicação

04/05/2026, 03:14

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0006900-53.2014.4.01.3812/MG RÉU: DI LAROCE CONSULTORIA PROJETOS E TREINAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): AMARO MARQUES DOS SANTOS (OAB MG130647) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (1) reconhecer a legalidade da rescisão unilateral do Contrato n. 20700.12/0141-9 e da multa administrativa aplicada à ré; (2) condenar a ré ao pagamento à autora do valor da multa contratual de 30% sobre o valor global do contrato (R$ 12.450,00), aplicando-se correção monetária e juros moratórios, estes contados a partir da data da citação, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. (3) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo recurso, após ouvida a parte contrária e adotados os procedimentos de Secretaria, envie-se o feito ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Após o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao pagamento dos honorários da curadora especial nomeada em evento 105 e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data de assinatura

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 11:54

Conclusão (para julgamento)

14/10/2025, 15:32

Decurso de Prazo

26/04/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 14:26

Confirmada

31/03/2025, 23:59

Ato ordinatório

21/03/2025, 15:52

Documento (Certidão)

07/08/2024, 15:57

Ato ordinatório

07/08/2024, 15:35

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 16:31

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0006900-53.2014.4.01.3812. AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA REPRESENTANTE: JOSE INACIO RICCIARDI DA SILVA, ELAINE CRISTINA FARIA DOS SANTOS REU: DI LAROCE CONSULTORIA PROJETOS E TREINAMENTOS EIRELI - ME Por estar(em) em lugar incerto e não sabido, fica(m) CITADO(s), pelo presente Edital, a ré DI LAROCE CONSULTORIA PROJETOS E TREINAMENTOS EIRELI - ME, para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não o faça, será(ão) considerado(s) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. OBSERVAÇÕES: • O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE (http://pje1g.jus.br) e os documentos do processo podem ser visualizados mediante utilização das chaves de acesso abaixo informadas, no endereço: https://pje1g.trf6.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. O advogado constituído poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu 'Processo/Outras ações/Solicitar habilitação', após ter feito login no sistema com certificado digital. A sede deste juízo está situada na Rua Santos Dumont, 140, Canaã, SETE LAGOAS - MG - CEP: 35700-284. Sete Lagoas/MG, data da assinatura do documento. Cláudio Henrique Fonseca de Pina Juiz Federal Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20090708331796700000319351601 Volume Volume 20092215594565500000331923115 0006900-53.2014.4.01.3812_V001 Volume 20092215594595800000331886632 0006900-53.2014.4.01.3812_V002 Volume 20092215594639200000331886638 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20092216222191900000331975557 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092217215805400000332001667 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092217215906600000332001672 Certidão Certidão 20100113343146300000339501064 ofício ao Juízo deprecante proc. 1764-54.pdf 00069005320144013812 Ofício 20100113343180600000339511034 Digitalização dos autos Manifestação 20111014221360500000368534558 Certidão Certidão 21041213082703200000496647533 0006900-53.2014.01.3812 carta precatória devolvida pelo Deprecado Carta precatória devolvida 21041213082746500000496647540 Ato ordinatório Ato ordinatório 21061815040403600000581563555 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21061815040403600000581563555 Manifestação - precatória - citação Manifestação 21070814205260500000618787048 Procuração/Habilitação 21072115411104400000638105664 juntada de comprovante de pgto. custas Manifestação 21072117042425200000638240670 guia recolhimento de custas - rj Comprovante de recolhimento de custas 21072117042439100000638260673 recolhimento de custas Comprovante de recolhimento de custas 21072117042506200000638271633 Despacho Despacho 21092713355048000000739683129 Carta Precatória Carta Precatória 21101916360038300000773168174 Termo Termo 21102012572359200000775024171 comprovante de envio Documento Comprobatório 21102012572370400000775024172 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21102012585767000000774919683 Ato ordinatório Ato ordinatório 22011415503981400000877536770 Manifestação Manifestação 22012110012604800000886194250 Certidão Certidão 22020212244731300000901816855 comprovante de envio Documento Comprobatório 22020212244743600000901816856 Certidão Certidão 22020917303903800000913911845 0006900-53.2014.4.01.3812-PRECATÓRIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO COMARCA DE VASSOURAS- RJ- PARTE 1 Carta precatória devolvida 22020917303952200000913911851 0006900-53.2014.4.01.3812-PRECATÓRIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO COMARCA DE VASSOURAS- RJ- PARTE 2 Carta precatória devolvida 22020917303998500000913911853 0006900-53.2014.4.01.3812-PRECATÓRIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO COMARCA DE VASSOURAS- RJ- PARTE 3 Carta precatória devolvida 22020917304010800000913911856 0006900-53.2014.4.01.3812-PRECATÓRIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO COMARCA DE VASSOURAS- RJ- PARTE 4 Carta precatória devolvida 22020917304023000000913911861 0006900-53.2014.4.01.3812-PRECATÓRIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO COMARCA DE VASSOURAS- RJ- PARTE 5 Carta precatória devolvida 22020917304034100000913911862 0006900-53.2014.4.01.3812-PRECATÓRIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO COMARCA DE VASSOURAS- RJ- PARTE 6 Carta precatória devolvida 22020917304044600000913911866 Ato ordinatório Ato ordinatório 22021809460109000000929616852 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22021809460109000000929616852 Requerimento para suspensão do processo Manifestação 22031015392329100000961250876 Requerimento de suspensão do processo Manifestação 22031015392348000000961232880 CNPJ da Executada - Situação: INAPTA Documento Comprobatório 22031015392359100000961232884 Despacho Despacho 22051015352353800001060034939 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22051015352353800001060034939 Manifestação Manifestação 22092022163324100001274282035 Requerimento de citação por edital Manifestação 22092022171722000001274282036 Despacho Despacho 22102117271998900001286649060 Certidão Certidão 22110313532022700001290657070 Correspondência Correspondência 22110314100840800001290876564 Correspondência Correspondência 22110314185736200001290876565 Correspondência Correspondência 22110314232154000001290876566 Correspondência Correspondência 22110314274866600001290876567 Certidão Certidão 22110411225215400001291120564 Certidão Certidão 22112123155380200001297769075 0006900-53.2014.4.01.3812 JUNTADA DO AR Aviso de Recebimento 22112123171158400001297769077 Certidão Certidão 22112711261959500001300029076 0006900-53.2014.4.01.3812 JUNTADA DO AR Aviso de Recebimento 22112711280200200001300029077 Certidão Certidão 22112720581738600001300078043 0006900-53.2014.4.01.3812 JUNTADA DO AR Aviso de Recebimento 22112720593512100001300078044 Certidão Certidão 22112721022017000001300078048 0006900-53.2014.4.01.3812 JUNTADA DO AR Aviso de Recebimento 22112721033687500001300078049 Certidão Certidão 22112912564125900001300738545 0006900-53.2014.4.01.3812 Documentos Diversos 22112912570883200001300738547 Certidão Certidão 23011110081837400001311649034 Email E-mail 23011110085955500001311649035 resposta_221240594_272.2021_23_12_2022_f7b1 Documentos Diversos 23011110085955500001311649036 Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federa Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 20 DIAS) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/07/2023, 00:00

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Confirmada

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Publicação

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Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

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