Cumprimento de sentença 1000482-58.2018.4.01.3807 - TRF6

Cumprimento de sentença 1000482-58.2018.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLO PASSIVO: REU: ISMAEL FERNANDES PEREIRA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Vistos em inspeção. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada pela UNIÃO em face de ISMAEL FERNANDES PEREIRA, via da qual pleiteia indenização por danos materiais em decorrência de acidente de trânsito que acarretou danos em viatura de sua propriedade, utilizada pela Força Nacional de Segurança Pública. Atribuiu à causa o valor de R$17.761,00. Sustenta a Inicial, em síntese, que: a) no dia 01/03/2015, por volta das 09:40h, o veículo caminhão de placa OQX-4518, conduzido pelo réu, ao perder o controle em razão de chuva, colidiu contra a traseira da viatura placa JKK-6458, de propriedade da União e que se encontrava parada no acostamento; b) o acidente provocou danos ao veículo da União, cujo conserto totalizou R$17.761,00, em valores atualizados até 06/2018; c) não houve composição na seara administrativa, não restando outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação. Inicial instruída com documentos. Devidamente citado (ID1283243357, págs. 31/32), o réu deixou transcorrer, in albis, o prazo para contestação. Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O pleito da parte autora é procedente. De plano, pontuo que, apesar de citado, o réu não ofereceu contestação, tornando-se revel e confesso quanto à matéria de fato, o que também justifica o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, II, do CPC. Está cabalmente demonstrado nos autos, por documentos de força probante incontestável, que o réu, por imperícia, ao perder o controle do caminhão por ele conduzido, colidiu na parte traseira de viatura de propriedade da União e que encontrava-se parada no acostamento da BR, devidamente sinalizada. Os depoimentos colhidos no processo administrativo que instruiu a Inicial, inclusive pelo depoimento do próprio réu, fundamentam o pleito inicial, revelando o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil no caso sob apreciação: conduta imperita do réu, dano ao veículo da União e nexo causal entre a conduta e o dano provocado. Quanto aos danos materiais, observo que a União procedeu à realização de 3 (três) orçamentos, conforme ID6561827, págs. 7/9, sendo o de menor valor o da empresa S M PAIVA PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVA ME (VELOSTER CAR), totalizando R$10.231,00 que, atualizado até 06/2018, totalizou R$17.761,00 (ID6561409). III - DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ISMAEL FERNANDES PEREIRA a pagar à UNIÃO o valor histórico (até 06/2018) de R$17.761,00, com correção e juros de mora até a data do efetivo pagamento, a contar da citação. Custas pela parte ré, que pagará honorários no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser corrigido nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a Exequente para dar início à fase de Cumprimento de Sentença. Nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ao qual competirá o juízo de admissibilidade recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura. (assinado digitalmente) PAULO MÁXIMO DE CASTRO CABACINHA Juiz Federal

21/07/2023, 00:00

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