Execução Fiscal 0001570-11.2005.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001570-11.2005.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

29/11/2023, 11:23

Documento (Certidão)

29/11/2023, 11:23

Decurso de Prazo

15/09/2023, 00:12

Decurso de Prazo

17/08/2023, 00:06

Decurso de Prazo

17/08/2023, 00:02

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 08:13

Publicação

24/07/2023, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001570-11.2005.4.01.3806. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TRANSPORTADORA BRAZ LTDA - ME, WALDIR BRAZ DE OLIVEIRA SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO “C” – PROVIMENTO GERAL COGER 129/2016 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal cuja extinção foi requerida pela Exequente em face do cancelamento administrativo do débito consubstanciado na(s) CDA(s) 60 6 98 006945-62, que embasa(m) o presente feito (id 1370463853). Dispõe o art. 26 da LEF: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Diante do exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, sem ônus para as partes, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Ficam sem efeito eventuais constrições levadas a efeito nos autos. Proceda-se ao imediato cancelamento de bloqueios, anotações de indisponibilidade ou registros de penhora porventura realizados. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Patos de Minas, 12 de julho de 2023. JACQUES DE QUEIROZ FERREIRA Juiz Federal

21/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

20/07/2023, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2023, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2023, 17:28

Conclusão (para julgamento)

12/07/2023, 15:06

Decurso de Prazo

06/07/2023, 00:01

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 09:35