Execução Fiscal 0001923-40.2013.4.01.3816 - TRF6

Execução Fiscal 0001923-40.2013.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 16:02

Por decisão judicial

10/07/2025, 12:31

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:08

Confirmada

14/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

04/06/2025, 16:22

Mero expediente

04/06/2025, 16:22

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 15:19

Recebimento

26/05/2025, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença APELADO: REJANE DE LA FUENTE PARAGUASSU EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DO VALOR DA DÍVIDA PELO SISTEMA BACENJUD. CONVERSÃO EM RENDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CREDORA ACERCA DA EFETIVA QUITAÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O encerramento do executivo fiscal somente pode ser efetivado, mesmo com a conversão em renda do depósito, após a manifestação da credora informando sobre a efetiva quitação do débito, o que não ocorreu no caso, de modo que deve ser anulada a sentença, com o consequente prosseguimento do feito. 2. Houve o bloqueio de R$ 10.088,69 na data de 21-3-2014, não tendo sido apurado o valor atinente à correção monetária, conforme consignado pelo próprio magistrado sentenciante, de modo que se pode concluir pela não satisfação integral da obrigação. 3. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito executivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2025.

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO APELADO: AQUI SOLUCOES & SERVICOS LTDA APELADO: REJANE DE LA FUENTE PARAGUASSU Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 08 de janeiro de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 11 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0001923-40.2013.4.01.3816/MG (Pauta: 311) RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

21/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2024, 15:16

Remessa (em grau de recurso)

23/08/2023, 11:46

Documento (Outros documentos)

23/08/2023, 11:46

Decurso de Prazo

16/08/2023, 00:05

Decurso de Prazo

16/08/2023, 00:01

Documentos

117

•22/04/2025, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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