Execução Fiscal 0002217-94.2005.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002217-94.2005.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

12/09/2024, 14:28

Documento (Certidão)

12/09/2024, 14:28

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:06

Decurso de Prazo

20/08/2024, 00:19

Publicação

29/07/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002217-94.2005.4.01.3809. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: PADARIA E CONFEITARIA MOSCARDINI LTDA SENTENÇA (B) 1 – O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO ajuizou a presente execução fiscal em face de PADARIA E CONFEITARIA MOSCARDINI LTDA. 2 – Suspensa e arquivada a execução fiscal na forma da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º. Transcorridos mais de cinco anos do arquivamento da execução. O exequente, intimado, não identificou nenhum fato interruptivo da prescrição do respectivo crédito após a suspensão da execução (doc. 1505115358). 3 – A execução tem por objeto crédito decorrente de multa administrativa. O referido crédito prescreve no prazo de cinco anos por força do Decreto 20.910/1932. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu tese pela qual “É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento” (STJ. Tese Repetitivos. Tema 135). 4 – Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE VARGINHA/MG Ante o exposto reconheço e declaro a extinção do crédito pela prescrição. Julgo EXTINTA a execução. 5 – Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. 6 – Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 7 – Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

26/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 13:57

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/07/2024, 13:57

Conclusão (para julgamento)

21/05/2024, 10:28

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 22:24

Documento (Certidão)

17/04/2024, 11:53

Conclusão (para despacho)

27/02/2024, 14:57

Desarquivamento

27/02/2024, 14:56

Decurso de Prazo

07/09/2023, 00:03