Execução Fiscal 0001688-92.2007.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 0001688-92.2007.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/08/2023, 13:52

Documento (Certidão)

17/08/2023, 13:52

Decurso de Prazo

17/08/2023, 00:07

Publicação

25/07/2023, 01:17

Publicação

25/07/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: IRMAOS POLICARPO COSTA LTDA - ME, MILTON POLICARPO COSTA, MAURO POLICARPO COSTA, MAURICIO POLICARPO COSTA, MARCILIO POLICARPO COSTA, MARCOS POLICARPO DA COSTA Sentença EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: IRMAOS POLICARPO COSTA LTDA - ME, MILTON POLICARPO COSTA, MAURO POLICARPO COSTA, MAURICIO POLICARPO COSTA, MARCILIO POLICARPO COSTA, MARCOS POLICARPO DA COSTA, objetivando o recebimento de valor inscrito em dívida ativa. O exequente requereu a extinção do processo, em virtude do cancelamento do débito. É o relatório. DECIDO. A finalidade do processo de execução por quantia certa é, por meio da força coercitiva do Estado-juiz, compelir o executado a saldar seu débito, sob pena de serem retirados do seu patrimônio bens suficientes para o cumprimento da obrigação. Informou a exequente que a inscrição do crédito em dívida ativa foi cancelada. Nos termos do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, cancelada a inscrição da dívida antes da decisão de primeira instância, o processo de execução será extinto, sem ônus para as partes. Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Requisite-se, por meio do sistema RENAJUD, a retirada das constrições efetuadas sobre os veículos de placas HBT- 3727, GRT- 5815, GNQ- 3627, HAI- 7569. Junte-se aos autos cópia da resposta obtida através do referido sistema. Custas isentas. Diante a renúncia do prazo recursal, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se estes autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Governador Valadares/MG, 16 de junho de 2023. (assinado digitalmente) JOSÉ MAURO BARBOSA Juiz Federal Intimação - Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Sentença Tipo C AUTOS: 0001688-92.2007.4.01.3813 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo(a) em face de

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: IRMAOS POLICARPO COSTA LTDA - ME, MILTON POLICARPO COSTA, MAURO POLICARPO COSTA, MAURICIO POLICARPO COSTA, MARCILIO POLICARPO COSTA, MARCOS POLICARPO DA COSTA Sentença EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: IRMAOS POLICARPO COSTA LTDA - ME, MILTON POLICARPO COSTA, MAURO POLICARPO COSTA, MAURICIO POLICARPO COSTA, MARCILIO POLICARPO COSTA, MARCOS POLICARPO DA COSTA, objetivando o recebimento de valor inscrito em dívida ativa. O exequente requereu a extinção do processo, em virtude do cancelamento do débito. É o relatório. DECIDO. A finalidade do processo de execução por quantia certa é, por meio da força coercitiva do Estado-juiz, compelir o executado a saldar seu débito, sob pena de serem retirados do seu patrimônio bens suficientes para o cumprimento da obrigação. Informou a exequente que a inscrição do crédito em dívida ativa foi cancelada. Nos termos do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, cancelada a inscrição da dívida antes da decisão de primeira instância, o processo de execução será extinto, sem ônus para as partes. Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Requisite-se, por meio do sistema RENAJUD, a retirada das constrições efetuadas sobre os veículos de placas HBT- 3727, GRT- 5815, GNQ- 3627, HAI- 7569. Junte-se aos autos cópia da resposta obtida através do referido sistema. Custas isentas. Diante a renúncia do prazo recursal, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se estes autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Governador Valadares/MG, 16 de junho de 2023. (assinado digitalmente) JOSÉ MAURO BARBOSA Juiz Federal Intimação - Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Sentença Tipo C AUTOS: 0001688-92.2007.4.01.3813 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo(a) em face de

24/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2023, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2023, 11:31

Documento (Certidão)

20/07/2023, 15:42

Cancelamento de Dívida Ativa

16/06/2023, 15:04

Conclusão (para julgamento)

15/06/2023, 09:28

Petição (Petição (outras))

14/06/2023, 17:52

Documento (Certidão)

02/06/2023, 12:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2023, 11:35

Documentos

Intimação

•24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: IRMAOS POLICARPO COSTA LTDA - ME, MILTON POLICARPO COSTA, MAURO POLICARPO COSTA, MAURICIO POLICARPO COSTA, MARCILIO POLICARPO COSTA, MARCOS POLICARPO DA COSTA Sentença EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: IRMAOS POLICARPO COSTA LTDA - ME, MILTON POLICARPO COSTA, MAURO POLICARPO COSTA, MAURICIO POLICARPO COSTA, MARCILIO POLICARPO COSTA, MARCOS POLICARPO DA COSTA, objetivando o recebimento de valor inscrito em dívida ativa. O exequente requereu a extinção do processo, em virtude do cancelamento do débito. É o relatório. DECIDO. A finalidade do processo de execução por quantia certa é, por meio da força coercitiva do Estado-juiz, compelir o executado a saldar seu débito, sob pena de serem retirados do seu patrimônio bens suficientes para o cumprimento da obrigação. Informou a exequente que a inscrição do crédito em dívida ativa foi cancelada. Nos termos do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, cancelada a inscrição da dívida antes da decisão de primeira instância, o processo de execução será extinto, sem ônus para as partes. Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Requisite-se, por meio do sistema RENAJUD, a retirada das constrições efetuadas sobre os veículos de placas HBT- 3727, GRT- 5815, GNQ- 3627, HAI- 7569. Junte-se aos autos cópia da resposta obtida através do referido sistema. Custas isentas. Diante a renúncia do prazo recursal, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se estes autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Governador Valadares/MG, 16 de junho de 2023. (assinado digitalmente) JOSÉ MAURO BARBOSA Juiz Federal Intimação - Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Sentença Tipo C AUTOS: 0001688-92.2007.4.01.3813 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo(a) em face de

24/07/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(199)

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