Petição Cível 1011585-49.2019.4.01.3800 - TRF6

Petição Cível 1011585-49.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1011585-49.2019.4.01.3800/MG RÉU: CONSTRUTORA CASA MAIS S.A. ADVOGADO(A): WAYDSON MOREIRA COELHO (OAB MG125028) DESPACHO/DECISÃO Comprovado o óbito da autora e apresentada declaração de única herdeira, defiro a substituição processual. Retifique-se a autuação, para constar como parte autora DULCE ALVES LEMOS. A alegação de ilegitimidade passiva apresentada pela CEF será apreciada juntamente em conjunto com o mérito, uma vez que a responsabilidade atribuída à instituição decorre da forma como se deu sua atuação no empreendimento objeto da ação, o que ainda depende de esclarecimento fático. Rejeito, por ora, a preliminar. Quanto ao pedido de produção de prova, verifica-se que na inicial a parte autora relata divergência entre as rés quanto à execução e gestão do empreendimento, indicando incerteza sobre o estado atual da obra e sobre as circunstâncias que teriam levado ao atraso incontroverso. Tais elementos não podem ser adequadamente esclarecidos apenas com documentos ou manifestação das partes, pois se tratam de fatos materiais e técnicos, dependentes de verificação direta. Considerando necessário verificar o estado da obra, seu grau de execução e as condições em que se encontra o empreendimento, defiro a realização de perícia de engenharia com inspeção presencial no local. Nomeio como Perito Oficial o Engenheiro Civil, Sr. Adauto Mansur Arabe, já qualificado junto à 3ª SECJ. Considerando que o autor litiga sob o pálio da justiça gratuita, fixo os honorários periciais em R$ 1.086,00 (hum mil e oitenta e seis reais), a serem pagos conforme o art. 25 e o Anexo Único da Resolução CJF nº 305/2014, com redação da Resolução CJF nº 575/2019, e nos termos da Portaria nº 5/2022 da SECJEF da SJMG. Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Dê-se ciência às partes da data e hora da perícia. O perito judicial deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias contados da realização da perícia, contendo respostas aos quesitos formulados, bem como suas considerações técnicas para melhor elucidação da controvérsia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação ao lado pericial, retornem conclusos para ulterior deliberação. Inexistinto oposição, vista às partes para oferecimento de razões finais. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se. Belo Horizonte, data de assinatura eletrônica.

06/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Mudança de Parte

Conclusão (para despacho)

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