Execução Fiscal 0000108-35.2013.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0000108-35.2013.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000108-35.2013.4.01.3807. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP EXECUTADO: GERALDO BATISTA MARQUES-COMERCIO, GERALDO BATISTA MARQUES D E S P A C H O O STJ, no julgamento do REsp 1340553/RS, sob o rito de recurso representativo de controvérsia (art. 1.036 do CPC/2015), firmou, dentre outras, as seguintes teses (Tema repetitivo nº 566): "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;" Sendo assim, considerando as teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp 1340553/RS, sob o rito de recurso representativo de controvérsia (art. 1.036 do CPC/2015), INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a prescrição intercorrente neste feito (art.40, § 4º, da Lei 6.830/80). Não havendo informação de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, volvam conclusos para sentença. Montes Claros, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Paulo Máximo de Castro Cabacinha Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) OBJETO: [Multas e demais Sanções]

30/08/2023, 00:00

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