Apelação Cível 1003793-28.2022.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 1003793-28.2022.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Ato ordinatório

22/11/2024, 18:36

Documento (Certidão)

11/12/2023, 16:50

Documento (Certidão)

11/12/2023, 16:47

Conclusão (para decisão)

03/10/2023, 11:35

Decurso de Prazo

16/09/2023, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1003793-28.2022.4.06.9999. APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LUIS CLAUDIO DE LIMA BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 1003793-28.2022.4.06.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002844-69.2011.8.13.0172 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:LUIS CLAUDIO DE LIMA BARBOSA E M E N T A TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS COM COMISSÕES PAGAS A REPRESENTANTES COMERCIAIS QUE NÃO SE COADUNAM COM A ESSENCIALIDADE E A RELEVÂNCIA PRÓPRIAS DO CONCEITO DE INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito dos recursos repetitivos: "O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe de 24/04/2018) 2. Os valores pagos a título de representação comercial, embora sejam úteis ao desenvolvimento da atividade empresarial da parte autora, não podem ser entendidos como insumos para fins de gerar direito a crédito de PIS/COFINS, por não se caracterizarem como pressuposto ou condição para o exercício da atividade econômica em si. 3. Agravo não provido. A C Ó R D Ã O Decide a 3ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. TRF da 6ª Região, data do sistema. Desembargador Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes Relator Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região LUIS CLAUDIO DE LIMA BARBOSA 1003793-28.2022.4.06.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

23/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 12:51

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 17:14

Petição (Petição (outras))

15/08/2023, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2023, 15:47

Documento (Certidão)

10/08/2023, 15:47

Não-Provimento

10/08/2023, 12:46

Mérito

09/08/2023, 10:42

Mérito

09/08/2023, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1003793-28.2022.4.06.9999. APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LUIS CLAUDIO DE LIMA BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 1003793-28.2022.4.06.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002844-69.2011.8.13.0172 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:LUIS CLAUDIO DE LIMA BARBOSA E M E N T A TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS COM COMISSÕES PAGAS A REPRESENTANTES COMERCIAIS QUE NÃO SE COADUNAM COM A ESSENCIALIDADE E A RELEVÂNCIA PRÓPRIAS DO CONCEITO DE INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito dos recursos repetitivos: "O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe de 24/04/2018) 2. Os valores pagos a título de representação comercial, embora sejam úteis ao desenvolvimento da atividade empresarial da parte autora, não podem ser entendidos como insumos para fins de gerar direito a crédito de PIS/COFINS, por não se caracterizarem como pressuposto ou condição para o exercício da atividade econômica em si. 3. Agravo não provido. A C Ó R D Ã O Decide a 3ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. TRF da 6ª Região, data do sistema. Desembargador Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes Relator Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região LUIS CLAUDIO DE LIMA BARBOSA 1003793-28.2022.4.06.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LUIS CLAUDIO DE LIMA BARBOSA O processo nº 1003793-28.2022.4.06.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01-08-2023 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. MIGUEL ANGELO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 01/08/2023 e fim às 23:59 de 07/08/2023. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 21 de julho de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e Ministério Público Federal

24/07/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Não-Provimento

Mérito

Mérito

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