Cumprimento de sentença 1000161-60.2017.4.01.3806 - TRF6

Cumprimento de sentença 1000161-60.2017.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000161-60.2017.4.01.3806. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - CE12659, MARIANA RODRIGUES DA CUNHA BICHUETTE - MG126058, WALLACE ELLER MIRANDA - MG56780, WILLIAM DE OLIVEIRA - MG99601, RICARDO LOPES GODOY - BA47095 e CARMELINA MARIA DA CUNHA - MG155359 POLO PASSIVO: N2 TRANSPORTES LTDA - EPP e outros DECISÃO Determinada e realizada a intimação da executada N2 TRANSPORTES LTDA - EPP na forma do § 3º do art. 854 do CPC/2015 (ID 1350935914, 1307172368), o prazo da referida executada decorreu in albis sem qualquer manifestação. A parte exequente (CEF), por seu turno, requereu a autorização para apropriação dos valores bloqueados através do SISBAJUD, ou seja, de forma interna/administrativa, independentemente da expedição de alvará. Dessa forma, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial (556,62 + 16,23) e, em seguida, autorizo o levantamento pela própria CEF, independente de alvará, do valor depositado judicialmente e vinculado ao presente feito, devendo a exequente comprovar a operação nos autos, no prazo de até 10 (dez) dias. De outra parte, a consulta ao SISBAJUD restou infrutífera para a satisfação total do crédito, caracterizando a presunção relativa de insolvência do(s) executado(s) e dispensando o uso automático das demais ferramentas de pesquisa por parte deste juízo, conforme decidido anteriormente. Apesar de preclusa a decisão ID 1203674770, já que ausente a comprovação de interposição de recurso próprio, insiste a Exequente em requerer diversas diligências para a localização de bens penhoráveis, como consulta aos Sistemas de Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). O pedido de diligências sem qualquer evidência ou mesmo indício nos autos de que o(a) executado(a,s) possui patrimônio penhorável; sem ao menos uma simples pesquisa feita pelo credor interessado, demonstrando a utilidade da providência requerida; não merece acolhida, pois inapto a satisfazer a finalidade do processo. Na condição de garantidor da prestação jurisdicional célere e eficiente, compete ao julgador balancear os inúmeros interesses em perspectiva, buscando adotar soluções práticas e direcionadas à proficiência do processo, erigida ao status de garantia constitucional. Sob essa ótica e considerando a inexistência de fato novo que justifique a reforma da decisão que reconheceu a presunção relativa de insolvência do(s) executado(s) e dispensou o uso automático das demais ferramentas de pesquisa por parte deste juízo, a cujo respeito se operou a preclusão, não há que se falar em novas consultas ou diligências, pois incapazes de entregar à(ao) Exequente a pretensão vindicada (satisfação do crédito). Neste sentido, com base nos artigos 505 e 507 do CPC e em homenagem ao princípio da máxima eficiência, mantenho incólume a decisão anterior (ID 1203674770), onde foi determinada a suspensão e posterior arquivamento dos autos com base art. 921, inciso III e § 2º do CPC. I. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, in fine. Juiz Federal da 1ª Vara da SSJ de Patos de Minas (assinado eletronicamente)

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: CARMELINA MARIA DA CUNHA - MG155359, MARIANA RODRIGUES DA CUNHA BICHUETTE - MG126058, RICARDO LOPES GODOY - BA47095, WALLACE ELLER MIRANDA - MG56780, WILLIAM DE OLIVEIRA - MG99601 REU: N2 TRANSPORTES LTDA - EPP e outros (2) O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG Juiz Titular: FLÁVIO BITTENCOURT DE SOUZA Juiz Substituto: Dir. Secret.: MARCELA APARECIDA PEREIRA CALIXTO NETTO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000161-60.2017.4.01.3806 - MONITÓRIA (40) - PJe Diante do exposto, julgo procedente o pedido para declarar constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º do CPC, condenando os réus ao pagamento do valor de R$77.932,42 (setenta e sete mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos, atualizado até 02/06/2017. Condeno os requeridos ao pagamento das custas, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, manifeste a exequente seu interesse na persecução do crédito, nos termos do art. 513, 523, 524 c/c artigos 319, 320, 330, 798 e 801, todos do CPC/2015. Devendo, em caso positivo, além de trazer aos autos memória discriminada e atualizada com a evolução do valor exequendo, instruir seu requerimento com as informações previstas no art. 524 do CPC, indicando na própria petição o valor cobrado, sob pena de arquivamento do feito. Com a apresentação do requerimento de execução, reclassifiquem-se os autos para Cumprimento de Sentença (156), bem como intime(m)-se a(s) parte(s) devedora(s), nos moldes do artigo 513, § 2º, do CPC, por carta com aviso de recebimento, nos endereços em que se efetivaram as respectivas citações (ID’s: 342648370 e 610595346 – página 6), para proceder(em) ao cumprimento espontâneo do título executivo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como efetuar o pagamento das custas processuais (art. 523, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do parágrafo anterior, determino que o débito seja acrescido de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (§ 1º, Art. 523, CPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º, Art. 523, CPC). Transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que os executados, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525, CPC). Caso os executados aleguem que a exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença/decisão/título, cumprir-lhe(s)-á(ão) declarar(em) de imediato o valor que entende(m) correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (§ 4º, Art. 525, CPC). Se satisfeito o débito e pagas as custas, arquivem-se os autos. Intime-se a CEF, via sistema. Publique-se para os reveis(...)"

27/08/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Reativação

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(167)