Execução Fiscal 0001432-10.2006.4.01.3806 - TRF6

Execução Fiscal 0001432-10.2006.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001432-10.2006.4.01.3806. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BRASILVA VEICULOS E PECAS LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO GOMES - MG58832 SENTENÇA Requer a Exequente a extinção da presente execução fiscal pelo pagamento dos valores inscritos nos títulos exequendos (CDA’s 60 7 05 006823-25 e 60 6 05 026872-11). Compulsando os autos, verifica-se que a sentença proferida na fl. 217 do ID 252713459 (referência à numeração dos autos físicos), extinguiu o presente feito em relação à dívida representada pela CDA 60 7 05 006823-25. Isso posto, julgo extinta esta execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC. Fica(m) desconstituída(s) a(s) penhora(s) formalizada(s) nos autos. Oficie-se ao(s) CRI(s) competente(s), determinando o cancelamento das averbações das penhoras incidente sobre os seguintes bens: a) imóvel matriculado sob o nº. R-4-37.494 (Certidão Imobiliária de fl. 329 e verso, do id 252713461 – referência à numeração dos autos físicos), penhorado na fl. 200 do id 252713459 (referência à numeração dos autos físicos) dos presentes autos; b) imóvel matriculado sob o nº. R-11-35.343 (Certidão Imobiliária de fls. 281/282 e verso, do id 252713461 – referência à numeração dos autos físicos), penhorado nas fls. 201/202 do id 252713459 (referência à numeração dos autos físicos) dos presentes autos; c) imóvel matriculado sob o nº. AV-3/62.799 (Certidão Imobiliária de id 716669970), oriundo do desmembramento da matrícula 35.343, conforme Mandado de Retificação da Penhora e Avaliação id 328122348; d) imóvel matriculado sob o nº. AV-3/62.800 (Certidão Imobiliária de id 716669971), oriundo do desmembramento da matrícula 35.343, conforme Mandado de Retificação da Penhora e Avaliação id 328122348. Ressalte-se, por oportuno que o número original desta execução fiscal é 2006.38.06.001435-0. Considerando a penhora no rosto dos autos deferida no PJe 0000074-05.2009.4.01.3806, que tramita na 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, oficie-se ao referido Juízo, informando a extinção do presente feito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem custas (art. 90, § 3º, CPC). Em razão da regra inserta no art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88, cópia deste provimento servirá como ofício(s), que deverá(ão) ser instruído(s) com cópia das peças processuais pertinentes. P.R.I. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, “in fine”. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

24/07/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(182)