Procedimento Comum Cível 0062301-10.2013.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0062301-10.2013.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

18/04/2026, 05:48

Definitivo

18/04/2024, 15:57

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:37

Documento (Certidão)

19/01/2024, 10:21

Expedida/Certificada

19/01/2024, 10:21

Decurso de Prazo

19/08/2023, 00:11

Publicação

26/07/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0062301-10.2013.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 4ª Vara Federal Cível e Agrária da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDVANDO JOSE BAETA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO MURILO MIRANDA - MG77138 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E S P A C H O Vistos, etc. 1. Ao exame do presente caderno processual digital, verifica-se que estão presentes nos autos todos os elementos necessários à instrução da inicial de cumprimento de sentença, que é ônus da parte-autora, como dispõe o caput do art. 534, CPC/2015. Ainda que assim não fosse, cediço e reiterado é o entendimento deste Juízo que "as partes não podem transferir ao Juiz diligências probatórias que estão ao seu alcance." (cf. STJ, REsp 235.638/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, in DJ de 07/02/2000; TRF da Primeira Região, 3ª Turma, AG 0022487-08.2014.4.01.0000/BA, Rel. Des. Federal Mário Cesar Ribeiro, in e-DJF1 de 07/11/2017), o que abrange as hipóteses de remessa de autos ao serviço de contadoria judicial e impelir o executado à apresentação de cálculos. Afinal, o eventual pálio de gratuidade da justiça não exime o interessado dos ônus inerentes à correta propositura da ação, bem assim de instruir a inicial respectiva com os documentos que lhe sejam indispensáveis. 2. Pelo exposto, concedo a parte interessada o prazo legal, a fim de adotar as medidas que lhe cabem a fim de diligenciar o ajuizamento do cumprimento de sentença, se assim o desejar, pena de arquivamento do processo. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura. assinado digitalmente JUIZ(A) FEDERAL 4ª Vara Federal Cível e Agrária da SSJ de Belo Horizonte/MG

25/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2023, 07:49

Decurso de Prazo

18/04/2023, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2023, 13:51

Processo devolvido à Secretaria

22/03/2023, 15:37

Mero expediente

22/03/2023, 15:37

Conclusão (para despacho)

26/10/2022, 16:04

Decurso de Prazo

24/07/2021, 01:31

Documentos

Intimação

•25/07/2023, 00:00

—

Ato ordinatório

Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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