Procedimento Comum Cível 1008136-78.2022.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1008136-78.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 00:08

Definitivo

18/04/2024, 15:37

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:36

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 11:52

Documento (Certidão)

14/12/2023, 13:24

Ato ordinatório

14/12/2023, 13:24

Documento (Certidão)

14/12/2023, 13:23

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 15:06

Decurso de Prazo

19/08/2023, 00:13

Publicação

26/07/2023, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1008136-78.2022.4.01.3800. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 10ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO SA EBEC REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS HENRIQUE SILVERIO - MG86558 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT e outros SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO SA EBEC contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS EBCT e LIBERTY SEGUROS S/A para condenação ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$30.610,13. Custas recolhidas (id 942967654). As rés juntaram termo de acordo (id 997780654). A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS apresentou contestação. Preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva. Sustenta também a necessidade de litisconsórcio com a MERCOPAMPA TRANSPORTES, proprietária do veículo que se envolveu no acidente. No mérito, reafirma a impossibilidade de sua responsabilização pelos danos causados, isso porque o veículo que se envolveu no acidente pertencia a terceiro e era conduzido por motorista que não empregado da ECT. Aduz que, inexistindo provas da responsabilidade da ECT, as pretensões devem ser julgadas improcedentes. O processo foi redistribuído a esta 10ª Vara Cível da Justiça Federal da SJMG em razão da extinção da unidade originária e renumeração da antiga 19ª VFMG. Intimada a parte autora para apresentar impugnação à contestação da ECT. A parte ré requereu a homologação do acordo apresentado no id 997780654. É o breve relatório. DECIDO. Com base na fundamentação desenvolvida, homologo o acordo de id 997780654, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas remanescentes nos termos do art. 90, §3°, do Código de Processo Civil. Honorários conforme acordo. Intimem-se. Nada requerido, arquivem-se. Belo Horizonte, data do registro. Marcelo Aguiar Machado Juiz Federal Substituto

25/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2023, 14:26

Expedida/Certificada

24/07/2023, 14:25

Decurso de Prazo

04/05/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1008136-78.2022.4.01.3800. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 10ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO SA EBEC REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS HENRIQUE SILVERIO - MG86558 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT e outros SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO SA EBEC contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS EBCT e LIBERTY SEGUROS S/A para condenação ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$30.610,13. Custas recolhidas (id 942967654). As rés juntaram termo de acordo (id 997780654). A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS apresentou contestação. Preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva. Sustenta também a necessidade de litisconsórcio com a MERCOPAMPA TRANSPORTES, proprietária do veículo que se envolveu no acidente. No mérito, reafirma a impossibilidade de sua responsabilização pelos danos causados, isso porque o veículo que se envolveu no acidente pertencia a terceiro e era conduzido por motorista que não empregado da ECT. Aduz que, inexistindo provas da responsabilidade da ECT, as pretensões devem ser julgadas improcedentes. O processo foi redistribuído a esta 10ª Vara Cível da Justiça Federal da SJMG em razão da extinção da unidade originária e renumeração da antiga 19ª VFMG. Intimada a parte autora para apresentar impugnação à contestação da ECT. A parte ré requereu a homologação do acordo apresentado no id 997780654. É o breve relatório. DECIDO. Com base na fundamentação desenvolvida, homologo o acordo de id 997780654, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas remanescentes nos termos do art. 90, §3°, do Código de Processo Civil. Honorários conforme acordo. Intimem-se. Nada requerido, arquivem-se. Belo Horizonte, data do registro. Marcelo Aguiar Machado Juiz Federal Substituto

25/07/2023, 00:00

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Definitivo

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